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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2715/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 251.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS US DE “Y DE AulemlroDE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 251.500,00 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.03| Materiais Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 16.500,00
33.90.32.02.03| Medicamentos R$ 80.000,00
33.90.39.05.03| Serviços de Telefonia R$ 16.000,00
33.90.39.09.03| Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00
33.90.39.99.03| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 89.000,00
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável
excesso de arrecadação do SUS/FAE, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à agosto de 2012 R$ 600.000,00
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2012 (+) R$ 228.000,00
Total: R$ 828.000,00
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 576.500,00
Provável excesso de arrecadação R$ 251.500,00
Este Crédito (-) R$ 251.500.00
Saldo Disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do SUS será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1600.00.00.00 — Receitas de Serviços
1600.05.00.00 — Serviços de Saúde
1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/SUS-FAE
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
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Em SY% dd Abro ON tDÃA -
ROBERTO DANIEL CAMPO) ALMEIDA
Prefeito Munici

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