| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 251.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS US DE “Y DE AulemlroDE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 251.500,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.03| Materiais Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 16.500,00 33.90.32.02.03| Medicamentos R$ 80.000,00 33.90.39.05.03| Serviços de Telefonia R$ 16.000,00 33.90.39.09.03| Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 33.90.39.99.03| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 89.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do SUS/FAE, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2012 R$ 600.000,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2012 (+) R$ 228.000,00 Total: R$ 828.000,00 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 576.500,00 Provável excesso de arrecadação R$ 251.500,00 Este Crédito (-) R$ 251.500.00 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do SUS será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1600.00.00.00 — Receitas de Serviços 1600.05.00.00 — Serviços de Saúde 1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/SUS-FAE Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 00 ar A ( n QA4 Q Em SY% dd Abro ON tDÃA - ROBERTO DANIEL CAMPO) ALMEIDA Prefeito Munici