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norma nº 2716/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 163.457,52.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N>//1G pe )Y pESmbtO DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 163.457,52 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 110.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 — R$ 43.457,52 (Recursos Royalties)
TONTF 13 - R$ 10.000,00 (Recursos Salário-Fducação)
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.2.001- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara
ELEMENTO DA DESPESA
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 50.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO .
01.02.000.01.122.044.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 30.000,00
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros = R$ 15.000,00
1990 39,99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Out: R$ 15.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃN, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.165,95
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.467,57
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.224,00
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 1.600,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO .
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o R$ 15.000,00
11901 19,99.01 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ou!! R$ 25.000,00
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios
R$
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAU, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
R$
33.90.39.08.13 | Serviços referentes Eventos e Shows 10.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 27.004,28
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA;
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 455,29
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.20.05 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
33.90.39.25.05 | Manutenção de Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecido e Aviamentos R$ 258,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 750,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.01.05 | Serviços de Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.25.05 | Mat. para Conservação e Manutenção de Veículos de Terceiros R$ 500,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 665,95
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecido e Aviamentos R$ 1.224,00
33.90.30.13.05 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 1.600,00
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Q f
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMPOSDE ALMEIDA
Prefeito Munici

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