| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário e demais agentes públicos para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências, que passam a vigorar com as seguintes redações |
| native_id | 1379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ CONSULTORIA JURÍDICA essa m LEI Nº 2.718 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Vice-Prefeito, Secretário e demais agentes políticos, para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$20.000,00 (vinte mil reais). Ar. 2º. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$7.515,88 (sete mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos). Art. 3º. Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$7.515,88 (sete mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 8 1º. O Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico e Controlador Geral, inclusive os da Câmara Municipal, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, recebendo, portanto, subsídios idênticos aos acima estabelecidos. 8 2º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário, Chefe de Gabinete, Consultor Jurídico e Controlador Geral forem ocupantes de cargo efetivo no Município. DM aU st naomi Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ] - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ CONSULTORIA JURÍDICA sega Aa SAO 8 3º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria, Gabinete, Consultoria e Controladoria. 84º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo. Art.4º. SUPRIMIDO. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2$ da, ntmmbnocu 2012 sais Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ] - CEP. 26900-000