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norma nº 2718/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaEstabelece os subsídios dos Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário e demais agentes públicos para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências, que passam a vigorar com as seguintes redações
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
CONSULTORIA JURÍDICA
essa m
LEI Nº 2.718 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Estabelece os subsídios do
Prefeito Municipal de Miguel
Pereira, Vice-Prefeito, Secretário e
demais agentes políticos, para a
legislatura 2013 a 2016 e dá outras
providências, que passam a
vigorar com as seguintes
redações:
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$20.000,00
(vinte mil reais).
Ar. 2º. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$7.515,88 (sete mil,
quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º. Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$7.515,88 (sete mil,
quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), sendo vedada
qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
8 1º. O Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico e Controlador
Geral, inclusive os da Câmara Municipal, para os efeitos desta Lei, são
considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de
Secretário Municipal, recebendo, portanto, subsídios idênticos aos acima
estabelecidos.
8 2º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica
ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário, Chefe de
Gabinete, Consultor Jurídico e Controlador Geral forem ocupantes de
cargo efetivo no Município.
DM aU st naomi
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ] - CEP. 26900-000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
CONSULTORIA JURÍDICA
sega Aa SAO
8 3º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre
o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria, Gabinete,
Consultoria e Controladoria.
84º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento
de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer
acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo.
Art.4º. SUPRIMIDO.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2$ da, ntmmbnocu 2012
sais
Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ] - CEP. 26900-000

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