| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3370 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 1.332.604,70. |
| native_id | 138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº ; 34 U pe | , DEdJiÚLIO DE2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.332.604,70 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), para atender a aquisição de máquinas agrícolas, retroescavadeiras, motoniveladora, carro tipo camionete, grade aradora e rolo compactador, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 1.332.604,70 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - ROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores SMAP ELEMENTO DA DESPESA: | 44 .90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 1.332.604,70 Art. 2º) - Os recursos de R$ 381.604,70 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos) e R$ 426.750,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e setecentos e cinquenta reais), respectivamente, são advindos dos contratos de repasse nº 874751/2018/MAPA/CEF 874749/2018/MAPA/CEF e a importância de R$ 524.250,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), de acordo com o convênio MDIC nº 14/2017. 4. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.10.9.1.0.00 — Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.0.06 — Convênio/Aquisição de 02 Retroescavadeiras e 01 Carro tipo Camionete R$ 524.250,00 2418.10.9.1.0.07 — Convênio/Aquisição de Grade Aradora e Rolo Compactador R$ 381.604,70 2418.10.9.1.0.08 — Convênio/Aquisição de Motoniveladora R$ 426.750,00 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, , A ) LEA 4 é 314 Em JI de JUMVUNA de SL DA) AM, AFONSECA “ Prefeitô Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº ; 34 U pe | , DEdiJÚLIO DE2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.332.604,70 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), para atender a aquisição de máquinas agrícolas, retroescavadeiras, motoniveladora, carro tipo camionete, grade aradora e rolo compactador, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 1.332.604,70 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - ROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores SMAP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 1.332.604,70 Art. 2º) - Os recursos de R$ 381.604,70 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos) e R$ 426.750,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e setecentos e cinquenta reais), respectivamente, são advindos dos contratos de repasse nº 874751/2018/MAPA/CEF 874749/2018/MAPA/CEF e a importância de R$ 524.250,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), de acordo com o convênio MDIC nº 14/2017. 4. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.10.9.1.0.00 — Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.0.06 — Convênio/Aquisição de 02 Retroescavadeiras e 01 Carro tipo Camionete R$ 524.250,00 2418.10.9.1.0.07 — Convênio/Aquisição de Grade Aradora e Rolo Compactador R$ 381.604,70 2418.10.9.1.0.08 — Convênio/Aquisição de Motoniveladora R$ 426.750,00 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, , A ) LEA 4 é 314 Em JI de JUMVUNA de SL DA) AM, AFONSECA “ Prefeitô Municipal