| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINcS 19 DESDE OGULUO DE 2012. Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento — CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Comitê de Investimento — CINVEST - MP, no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, conforme determina a Legislação do Ministério da Previdência Social - MPS; do Conselho Monetário Nacional — CMN e Banco Central do Brasil — BACEN, “ompetindo ao CINVEST-MP assessorar o Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira — CMPMP na elaboração da proposta de Política de Investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do FAPEMP, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. $ 1º - O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira —- FAPEMP é o Chefe da Divisão de; Previdência Social- DIPREV, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, enquanto servidor efetivo e portador de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, designado, como tal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria. 8 2º - Integrarão o CINVEST — MP: I - Gestor dos Recursos do FAPEMP, tendo também a atribuição de coordenar os trabalhos do CINVEST — MP; II - Dois membros titulares do CMPMP a serem escolhidos entre seus pares através de reunião do CMPMP, e III - Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou Servidor Efetivo Estável lotado na Divisão de Tesouraria. Art. 2º - A implantação do Comitê de Investimento — CINVEST - MP ocorrerá até a data aprazada pelo Ministério da Previdência Social — MPS, competindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer, através de decreto, o funcionamento do Comitê de Investimento — CINVEST — MP, que reger-se-á pelas regras elencadas no seu Regimento Interno. Art. 3º - Membros do Comitê de Investimento — CINVEST - MP que ainda não possuam Certificação Profissional ANBIMA, deverão obter a Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, de forma a fortalecer tecnicamente CINVEST - MP. Art. 4º - Os Membros do Comitê de Investimento — CINVEST - MP, farão jus a uma gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 50% (cinquenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dos trabalhos do Comitê de Investimento — CINVEST - MP. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483 -9200- Ramal 9205 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $1º- A gratificação citada, somente será devida a partir da data de Certificação Profissional ANBIMA — CPA-10 ou CPA — 20. $ 2º - Os valores percebidos a título dessas gratificações não serão incorporados ao vencimento ou remuneração do servidor. | $ 3º - O valor da gratificação prevista no caput deste artigo será debitado à conta “Despesas Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP). 8 4º — O Membro do CINVEST-MP que não se capacitar com a Certificação Profissional ANBIMA — CPA-10 ou CPA — 20, no período de 12(doze)meses, a contar da data DA DESIGNAÇÃO será destituído do CINVEST obedecendo o previsto Lei nº 1759, de 10 de dezembro de 2001. $ 5º - Na hipótese de recebimento indevido, por membro do CINVEST-MP, a gratificação prevista neste artigo, o órgão responsável pelo pagamento fará a compensação integral da gratificação imediatamente »osterior, através de desconto integral em folha de pagamento. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá dar prosseguimento a Política de Capacitação dos Servidores Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira — CMPMP, para obtenção e/ou renovação da Certificação Profissional ANBIMA — CPA-10 ou CPA — 20, à conta “Despesas Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP). ' Art. 6º — Fica atribuída ao Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira a elaboração de minuta do Regimento que tem por finalidade estabelecer os princípios básicos inerentes ao Comitê de Investimento — CINVEST-MP do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP o qual será convertido em decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. n Ra Miguel Pereira alU de DUTULAA de 2012. Roberto Daniel Campos de/Almeida Prefeito Municip A / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483 -9200- Ramal 9205 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!