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norma nº 2719/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaDispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINcS 19 DESDE OGULUO DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento —
CINVEST - MP no âmbito do Fundo de
Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira -
FAPEMP, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Comitê de Investimento — CINVEST - MP, no âmbito do Fundo de Aposentadoria
e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, conforme determina a Legislação do Ministério da Previdência
Social - MPS; do Conselho Monetário Nacional — CMN e Banco Central do Brasil — BACEN,
“ompetindo ao CINVEST-MP assessorar o Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira —
CMPMP na elaboração da proposta de Política de Investimentos e na definição da aplicação dos recursos
financeiros do FAPEMP, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e
transparência.
$ 1º - O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de
Miguel Pereira —- FAPEMP é o Chefe da Divisão de; Previdência Social- DIPREV, subordinado à
Secretaria Municipal de Administração, enquanto servidor efetivo e portador de Certificação Profissional
ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, designado, como tal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através
de Portaria.
8 2º - Integrarão o CINVEST — MP:
I - Gestor dos Recursos do FAPEMP, tendo também a atribuição de coordenar os trabalhos do
CINVEST — MP;
II - Dois membros titulares do CMPMP a serem escolhidos entre seus pares através de reunião
do CMPMP, e
III - Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou
Servidor Efetivo Estável lotado na Divisão de Tesouraria.
Art. 2º - A implantação do Comitê de Investimento — CINVEST - MP ocorrerá até a data aprazada pelo
Ministério da Previdência Social — MPS, competindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecer, através de decreto, o funcionamento do Comitê de Investimento — CINVEST — MP, que
reger-se-á pelas regras elencadas no seu Regimento Interno.
Art. 3º - Membros do Comitê de Investimento — CINVEST - MP que ainda não possuam Certificação
Profissional ANBIMA, deverão obter a Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, de
forma a fortalecer tecnicamente CINVEST - MP.
Art. 4º - Os Membros do Comitê de Investimento — CINVEST - MP, farão jus a uma gratificação mensal
de 40% (quarenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 50%
(cinquenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, calculados sobre o
menor vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dos trabalhos do
Comitê de Investimento — CINVEST - MP.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483 -9200- Ramal 9205 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
$1º- A gratificação citada, somente será devida a partir da data de Certificação Profissional ANBIMA —
CPA-10 ou CPA — 20.
$ 2º - Os valores percebidos a título dessas gratificações não serão incorporados ao vencimento ou
remuneração do servidor. |
$ 3º - O valor da gratificação prevista no caput deste artigo será debitado à conta “Despesas
Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de
Custeio do FAPEMP).
8 4º — O Membro do CINVEST-MP que não se capacitar com a Certificação Profissional ANBIMA —
CPA-10 ou CPA — 20, no período de 12(doze)meses, a contar da data DA DESIGNAÇÃO será destituído
do CINVEST obedecendo o previsto Lei nº 1759, de 10 de dezembro de 2001.
$ 5º - Na hipótese de recebimento indevido, por membro do CINVEST-MP, a gratificação prevista neste
artigo, o órgão responsável pelo pagamento fará a compensação integral da gratificação imediatamente
»osterior, através de desconto integral em folha de pagamento.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá dar prosseguimento a Política de Capacitação dos
Servidores Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira —
CMPMP, para obtenção e/ou renovação da Certificação Profissional ANBIMA — CPA-10 ou CPA — 20, à
conta “Despesas Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de
2008 (Lei de Custeio do FAPEMP). '
Art. 6º — Fica atribuída ao Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira a elaboração de minuta
do Regimento que tem por finalidade estabelecer os princípios básicos inerentes ao Comitê de
Investimento — CINVEST-MP do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP o
qual será convertido em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
n Ra
Miguel Pereira alU de DUTULAA de 2012.
Roberto Daniel Campos de/Almeida
Prefeito Municip A
/
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483 -9200- Ramal 9205 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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