| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 1381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN) YMDE 22 DE Quioto DE ide, | Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a organização do regime de previdência social dos servidores públicos municipais de Miguel Pereira e dá outras providências: “TÍTULO HI Do Custeio CAPÍTULO I Do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira Art. 46. Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira —- FAPEMP, de acordo com o art. 249 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para operar os planos de benefícios e custeio do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. $1º - Caberá à Divisão de Previdência Social (DIPREV) a gestão operacional do FAPEMP, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. $2º — O Gestor do FAPEMP será sempre servidor efetivo do quadro permanente do município de Miguel Pereira possuidor de certificado de técnico em contabilidade com graduação em Ciências Contábeis ou Economia e com Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20. 83º — Ao Gestor do FAPEMP será concedida Gratificação mensal correspondente a 50%(cinquenta por cento), calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, cujo valor será debitado à conta “Despesas Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP). Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESSES ceia o if 7 ESSE TN — 84º - Os valores percebidos a título dessas gratificações não serão incorporados ao vencimento ou remuneração do servidor. TÍTULO IV Da Organização do RPPS Art. 59. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira — CMPMP, órgão superior de deliberação colegiada, constituído, unicamente, de servidores efetivos estáveis, com a seguinte composição: I um presidente, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, com base em lista Tríplice com nome de membros titulares do CMPMP, indicados em Reunião Extraordinária convocada para este fim e constante de Ata; IH. dois representantes do Poder Executivo; | , HI. um representante do Poder Legislativo; IV. três representantes dos servidores ativos estáveis e; V. um representante dos inativos e pensionistas. $1º - Cada membro terá um suplente que será nomeado pelo Prefeito para um mandato de quatro anos, admitida uma única recondução. $2º - Os representantes dos Poderes Executivo e do Legislativo Municipais serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, serão indicados após um processo de escolha por voto aberto a todos os servidores, e escolhidos os mais votados. $3º - Considerar-se-ão como critérios de desempate na votação prevista no $2º deste artigo referente aos representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas: I — O Servidor possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, e II — A comprovação de participação em cursos relacionados à Previdência do Serviço Público, verificando na hipótese de mais de um Servidor enquadrado neste critério, o que tiver maior participação; $4º - Os membros titulares do CMPMP farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 30%(trinta por cento), ou de 40% (quarenta por cento), se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou de 50% (cinquenta por cento), se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município e desde que participe das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMPMP. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 7 SEEN MIGUEL PEREIRA $5º - O membro suplente fará jus à gratificação prevista no 44º deste artigo, somente na hipótese de substituição do membro titular do CMPMP, em caso de ausência, justificada ou não, férias e das licenças previstas em Lei. $6º - Na hipótese de recebimento indevido, por membro titular ou suplente, da gratificação prevista no 84º deste artigo, o órgão responsável pelo pagamento fará a compensação integral da gratificação imediatamente posterior através de desconto em folha de pagamento. $7º - O Membro Titular ou Suplente do CMPMP que não se capacitar com a Certificação Profissional ANBIMA — CPA-10 ou CPA — 20, no período de "12(doze)meses, será destituído do cargo de Conselheiro, e substituído por servidor designado conforme previsto no caput deste artigo. $8º - Os membros do CMPMP não serão destituíveis ad nutum, exceto na hipótese prevista no 8 7º deste artigo, ou afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, responsabilizados por falta grave ou “infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. 89º — Os membros titular e suplente representantes dos servidores Aposentados é facultativo a Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20. “ Art. 2º — O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta lei, apresentar projeto de lei quanto a uma nova estrutura organizacional para melhor gestão do FAPEMP, com a apreciação do CMPMP. Art. 3º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. º = . 4/1 EN A ; Miguel Pereira, em SU de Oulihao de 2012. Roberto Daniel Campos de/Almeida | Prefeito Munici Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br