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norma nº 2720/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaAltera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEIN) YMDE 22 DE Quioto DE ide, 
| Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro 
de 2001, que dispõe sobre a organização 
do Regime de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Miguel Pereira; e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º — Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 
2001 que dispõe sobre a organização do regime de previdência social dos servidores públicos 
municipais de Miguel Pereira e dá outras providências: 
“TÍTULO HI 
Do Custeio 
CAPÍTULO I 
Do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira 
Art. 46. Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira —- FAPEMP, de acordo com 
o art. 249 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 71 da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, para operar os planos de benefícios e custeio do 
RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. 
$1º - Caberá à Divisão de Previdência Social (DIPREV) a gestão operacional do 
FAPEMP, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
$2º — O Gestor do FAPEMP será sempre servidor efetivo do quadro permanente do 
município de Miguel Pereira possuidor de certificado de técnico em contabilidade 
com graduação em Ciências Contábeis ou Economia e com Certificação Profissional 
ANBIMA CPA-10 ou CPA-20. 
83º — Ao Gestor do FAPEMP será concedida Gratificação mensal correspondente a 
50%(cinquenta por cento), calculados sobre o menor vencimento pago pelo 
Município, cujo valor será debitado à conta “Despesas Administrativas” do 
FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de 
Custeio do FAPEMP). 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ESSES ceia o if 7 ESSE TN 
— 84º - Os valores percebidos a título dessas gratificações não serão incorporados ao 
vencimento ou remuneração do servidor. 
TÍTULO IV 
Da Organização do RPPS 
Art. 59. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira — 
CMPMP, órgão superior de deliberação colegiada, constituído, unicamente, de 
servidores efetivos estáveis, com a seguinte composição: 
I um presidente, indicado pelo Chefe do Poder 
Executivo, com base em lista Tríplice com nome de membros titulares 
do CMPMP, indicados em Reunião Extraordinária convocada para 
este fim e constante de Ata; 
IH. dois representantes do Poder Executivo; | , 
HI. um representante do Poder Legislativo; 
IV. três representantes dos servidores ativos estáveis e; 
V. um representante dos inativos e pensionistas. 
$1º - Cada membro terá um suplente que será nomeado pelo Prefeito para um 
mandato de quatro anos, admitida uma única recondução. 
$2º - Os representantes dos Poderes Executivo e do Legislativo Municipais 
serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores 
ativos, inativos e pensionistas, serão indicados após um processo de escolha 
por voto aberto a todos os servidores, e escolhidos os mais votados. 
$3º - Considerar-se-ão como critérios de desempate na votação prevista no 
$2º deste artigo referente aos representantes dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas: 
I — O Servidor possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 
CPA-20, e 
II — A comprovação de participação em cursos relacionados à Previdência do 
Serviço Público, verificando na hipótese de mais de um Servidor enquadrado 
neste critério, o que tiver maior participação; 
$4º - Os membros titulares do CMPMP farão jus a uma gratificação mensal 
correspondente a 30%(trinta por cento), ou de 40% (quarenta por cento), se 
possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou de 50% 
(cinquenta por cento), se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA 
CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município e desde 
que participe das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMPMP. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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SEEN MIGUEL PEREIRA 
$5º - O membro suplente fará jus à gratificação prevista no 44º deste artigo, 
somente na hipótese de substituição do membro titular do CMPMP, em caso 
de ausência, justificada ou não, férias e das licenças previstas em Lei. 
$6º - Na hipótese de recebimento indevido, por membro titular ou suplente, 
da gratificação prevista no 84º deste artigo, o órgão responsável pelo 
pagamento fará a compensação integral da gratificação imediatamente 
posterior através de desconto em folha de pagamento. 
$7º - O Membro Titular ou Suplente do CMPMP que não se capacitar com a 
Certificação Profissional ANBIMA — CPA-10 ou CPA — 20, no período de 
"12(doze)meses, será destituído do cargo de Conselheiro, e substituído por 
servidor designado conforme previsto no caput deste artigo. 
$8º - Os membros do CMPMP não serão destituíveis ad nutum, exceto na 
hipótese prevista no 8 7º deste artigo, ou afastados de suas funções depois de 
julgados em processo administrativo, responsabilizados por falta grave ou 
“infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a 
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro 
intercaladas no mesmo ano. 
89º — Os membros titular e suplente representantes dos servidores 
Aposentados é facultativo a Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 
CPA-20. “ 
Art. 2º — O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação 
desta lei, apresentar projeto de lei quanto a uma nova estrutura organizacional para melhor gestão 
do FAPEMP, com a apreciação do CMPMP. 
Art. 3º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
º = . 4/1 EN A ; Miguel Pereira, em SU de Oulihao de 2012. 
Roberto Daniel Campos de/Almeida 
| Prefeito Munici 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br

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