| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.688 de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o convênio entre a Prefeitura Municpal e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.77) DEI DE Novimbsoa. Altera a Lei Municipal nº 2.688 de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal n.º 2.688 de 17 de maio de 2012, que passa a vigorar com as seguintes redações: “CAPÍTULO IV Das Normas de Aplicação da Subvenção Art. 10 — A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos profissionais que atuam na urgência e emergência, bem como sobreaviso, no Pronto Socorro do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. $ 1º — Para atender o caput do art. 10, deverão ser pagos as especialidades abaixo descritas: 1. Assistente Social 2. Assistente Administrativo 3. Auxiliar de Enfermagem 4. Auxiliar de Farmácia 5. Auxiliar de Faturamento 6. Auxiliar de Lavanderia 7. Auxiliar de Serviços Gerais 8. Eletricista 9. Enfermeiro 10.Farmacêutica 11. Gerente do Convênio (Administrativo/Financeiro) 12.Gestor Hospitalar 13.Gestor de Logística 14. Hematologia 15.Instrumentador Cirúrgico Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 16.Maqueiro 17.Médico Clínico Geral 18.Médico Cardiologista 19.Médico Ortopedista 20.Médico Obstetra 21.Médico Neurologista 22.Médico Cirurgião 23.Médico Anestesista 24.Médico Pediatra 25. Nutricionista 26.Porteiro 27.Recepcionista 28.Supervisor de Recepção 29.Técnico de Contabilidade 30.Técnico de Enfermagem 31.Técnico em Raio X 32.Telefonista S 2º —- Para cada pagamento de salário, a entidade deverá comprovar o mesmo com contracheque do mês de competência da despesa, sempre assinado pelo profissional beneficiário, quando se tratar de folha de pagamento CLT e, para cada pagamento com sobreaviso e autônomo, a entidade deverá comprovar a despesa com Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal de Serviços, em relação ao mês de competência da despesa. 8 3º — Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada contracheque da folha de pagamento CLT as retenções legais e comprovar os recolhimentos na prestação de contas, bem como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal, as retenções legais, recolhê-las e comprová-las na prestação de contas. 8 4º — As retenções legais descritas no $ 3º, correspondem a: | - PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento) e LR.PFe, II - PESSOA JURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLL e LR.PJ. CAPÍTULO V Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção Art. 11 — O Termo de Convênio estabelecerá as normas de prestação de contas da subvenção. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO VII Disposições finais Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funções e ações: l. Parecer sobre o processo de concessão anual; Il. Despacho em cada processo de solicitação de liberação da subvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la; Hl. | Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; IV. | Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar contas; V. — Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução do convênio; VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas; VII. Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável pela prestação de contas da subvenção recebida. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Á3 de mosuulorode 2012. ROBERTO DANIEL campos DE ALMEIDA / - Prefeito Municipal -