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norma nº 2721/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.688 de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o convênio entre a Prefeitura Municpal e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 2.77) DEI DE Novimbsoa.
Altera a Lei Municipal nº 2.688 de 17 de
maio de 2012, que dispõe sobre o
Convênio entre a Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e a Fundação Miguel
Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal n.º 2.688 de 17 de maio de 2012, que passa
a vigorar com as seguintes redações:
“CAPÍTULO IV
Das Normas de Aplicação da Subvenção
Art. 10 — A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa
com folha de pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras
inerentes a folha dos profissionais que atuam na urgência e emergência,
bem como sobreaviso, no Pronto Socorro do Hospital Santo Antônio da
Estiva da Fundação Miguel Pereira.
$ 1º — Para atender o caput do art. 10, deverão ser pagos as
especialidades abaixo descritas:
1. Assistente Social
2. Assistente Administrativo
3. Auxiliar de Enfermagem
4. Auxiliar de Farmácia
5. Auxiliar de Faturamento
6. Auxiliar de Lavanderia
7. Auxiliar de Serviços Gerais
8. Eletricista
9. Enfermeiro
10.Farmacêutica
11. Gerente do Convênio (Administrativo/Financeiro)
12.Gestor Hospitalar
13.Gestor de Logística
14. Hematologia
15.Instrumentador Cirúrgico
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
16.Maqueiro
17.Médico Clínico Geral
18.Médico Cardiologista
19.Médico Ortopedista
20.Médico Obstetra
21.Médico Neurologista
22.Médico Cirurgião
23.Médico Anestesista
24.Médico Pediatra
25. Nutricionista
26.Porteiro
27.Recepcionista
28.Supervisor de Recepção
29.Técnico de Contabilidade
30.Técnico de Enfermagem
31.Técnico em Raio X
32.Telefonista
S 2º —- Para cada pagamento de salário, a entidade deverá
comprovar o mesmo com contracheque do mês de competência da
despesa, sempre assinado pelo profissional beneficiário, quando se tratar
de folha de pagamento CLT e, para cada pagamento com sobreaviso e
autônomo, a entidade deverá comprovar a despesa com Recibo de
Pagamento a Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal de Serviços, em relação
ao mês de competência da despesa.
8 3º — Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada
contracheque da folha de pagamento CLT as retenções legais e
comprovar os recolhimentos na prestação de contas, bem como em cada
Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal, as retenções
legais, recolhê-las e comprová-las na prestação de contas.
8 4º — As retenções legais descritas no $ 3º, correspondem a:
| - PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento) e
LR.PFe,
II - PESSOA JURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLL e LR.PJ.
CAPÍTULO V
Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção
Art. 11 — O Termo de Convênio estabelecerá as normas de
prestação de contas da subvenção.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes
funções e ações:
l. Parecer sobre o processo de concessão anual;
Il. Despacho em cada processo de solicitação de liberação da subvenção
mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la;
Hl. | Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais;
IV. | Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar contas;
V. — Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução
do convênio;
VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em
face de irregularidades apontadas na prestação de contas;
VII. Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável pela
prestação de contas da subvenção recebida.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Á3 de mosuulorode 2012.
ROBERTO DANIEL campos DE ALMEIDA
/
- Prefeito Municipal -

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