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norma nº 2722/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 808.742,69.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
LEI N//22 DE 19 0E r01m Ab 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 808.742,69 (oitocentos e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 262.660,86 (Recursos Próprios)
FONTE 05 — R$ 130.481,83 (Recursos Royalties)
FONTE 07 — R$ 405.600,00 (Recursos ICMS-Verde)
FONTE 13 - R$ 10.000,00 (Recursos Salário - Educação)
CÂMARA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.002.1.003 - Aquisição de Veículos - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 111.979,00
PROGRAMA DE TRABALHO ,
01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.99.01 [ Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 150.681,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00
33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 23.370,26
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 34.800,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.994,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 64.156,59
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.660,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 72.000,00
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.10.07 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 30.000,00
33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.600,00
33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 170.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO .
01.01.000.01.031.002.2.001- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.002- Estruturação da Câmara Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 10.000,00
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 14.739,30
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.011- Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO .
01.02.000.01.122.044.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 2.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 20.000,00
33.90.14.00.01 | Diárias — Civil R$ 30.000,00
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 38.144,44
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 30.000,00
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ | 3.000,00
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 43.301,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.003- Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ | 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004- Manutenção de Veículos Automotores - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reforma R$ | 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 466,45
33.90.30.21.05 | Materiais para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 935,92
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.409,00
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 4.900,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios R$ 48.482,87
33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 2.471,00
33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 2.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$
10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$
11.816,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.01 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$
34.476,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 | Serviços Referentes a Eventos e Shows | R$ 21.800,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [ R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 4.660,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.01.05 | Serviços Reparos, Adapt., Cons., Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel [R$ 1.500,00
Estado do Rio de Janeiro
da» Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios e Córregos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 620,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.056 — Revitalização de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 95.696,64
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.535,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.07 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 1.065,00
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 310,00
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 7.540,09
33.90.39.15.07 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.17.07 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.39.22.07 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00
33.90.39.27.07 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 3.707,50
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.900,00
44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 173,69
44.90.52.01.07 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.426,00
44.90.52.03.07 | Mobiliário em Geral R$ 213,00
44.90.52.04.07 | Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.925,67
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 261.369,76
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 24.657,74
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura o Mania, de Miguel Pereira,
do (y isa do SoAS.,
/
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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