| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 664.706,90. |
| native_id | 1384 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
APR o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINSNDEAS DE Nisiulao DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 664.706,90 (Seiscentos e sessenta quatro mil, setecentos e seis reais e noventa centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 66 - R$ 664.706,90 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 664.706,90 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro de 2012 R$ 6.352.717,08 Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2012 (+) R$ 1.270.543,40 Total: R$ 7.623.260,48 Previsão Orçamentária para 2012 (3) R$ 6.958.553,58 Provável excesso de arrecadação R$ 664.706,90 Este Crédito () R$ 664.706,90 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas: 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º)- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Á 3 di mesiuloco di ds. ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal