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norma nº 2723/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2723 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 664.706,90.
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APR o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINSNDEAS DE Nisiulao DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária no valor de R$ 664.706,90 (Seiscentos e sessenta quatro mil, setecentos e seis
reais e noventa centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 66 - R$ 664.706,90 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 664.706,90
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso
de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à outubro de 2012 R$ 6.352.717,08
Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2012 (+) R$ 1.270.543,40
Total: R$ 7.623.260,48
Previsão Orçamentária para 2012 (3) R$ 6.958.553,58
Provável excesso de arrecadação R$ 664.706,90
Este Crédito () R$ 664.706,90
Saldo Disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas:
1300.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB
Art. 4º)- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Á 3 di mesiuloco di ds.
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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