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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2726/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 290.047,13.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN:)UÓDE 03 DEdeygrofino. DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 290.047,13 (Duzentos c noventa mil, quarenta e sete reais e treze centavos), à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02- R$ 8.073,40 (Estado)
FONTE 03 - R$ 281.973,73 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 8.073,40
33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 221.973,73
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 60.000,00
Art. 2º) — O recurso de R$ 8.073,40 (oito mil, setenta e três reais e quarenta centavos), é
advindo do Fundo Estadual de Saúde - Programa de Farmácia Básica e o valor de R$ 281.973,73
(duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), é oriundo do
SUS — Programa de Assistência Farmacêutica, constante do Superávit verificado no Balanço do
exercício de 2011, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro R$21.326.590,87
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97
Superávit R$ 2.743.558,36
Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10
Superávit líquido R$ 7.587.059,46
Créditos Abertos (-) R$ 3.648.667.44
Saldo: R$ 3.938.392,02
Este Crédito (-) R$ 290.047,13
Saldo Disponível: R$ 3.648.344,89
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefer unicipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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