| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 290.047,13. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN:)UÓDE 03 DEdeygrofino. DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 290.047,13 (Duzentos c noventa mil, quarenta e sete reais e treze centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02- R$ 8.073,40 (Estado) FONTE 03 - R$ 281.973,73 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 8.073,40 33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 221.973,73 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 60.000,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 8.073,40 (oito mil, setenta e três reais e quarenta centavos), é advindo do Fundo Estadual de Saúde - Programa de Farmácia Básica e o valor de R$ 281.973,73 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), é oriundo do SUS — Programa de Assistência Farmacêutica, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 Superávit R$ 2.743.558,36 Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superávit líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (-) R$ 3.648.667.44 Saldo: R$ 3.938.392,02 Este Crédito (-) R$ 290.047,13 Saldo Disponível: R$ 3.648.344,89 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefer unicipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal