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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2727/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.967,44.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINH/77DE 0) DE Clegy “DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 101.967,44 (Cento e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 101.967,44 (SUS) ,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.071 — Programa DST AIDS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 5.967,44
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ | 1.000,00
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00
44.90.52.02.03 | Aut. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 50.000,00
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/DST AIDS,
constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro R$21.326.590,87
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97
Superávit R$ 2.743.558,36
Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10
Superávit líquido R$ 7.587.059,46
Créditos Abertos (-) R$ 3.938.714,57
Saldo: R$ 3.648.344,89
Este Crédito (-) R$ 101.967,44
Saldo Disponível: R$ 3.546.377,45
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
pd dee de Miguel Pereira,
quadro dit do SAS.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
v

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