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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2728/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 69.638,41.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN)O DES DE Cla pulnaDE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 69.638,41 (sessenta e nove mil, seiscentos e
trinta e oito reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02- R$ 69.638,41 (Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 19.638,41
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 20.000,00
33.90.39.99.02 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87
Passivo Financeiro R$ 5.816.923,54
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108.97
Superávit R$ 2.743.558,36
Restos a pagaer não processados (+) R$ 4.843.501,10
Superávit líquido R$ 7.587.059,46
Créditos Abertos (-) R$ 4.040.682..01
Saldo: R$ 3.546.377,45
Este Crédito (-) R$ 69.638,41
Saldo Disponível: R$ 3.476.739,04
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefei unicipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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