| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 69.638,41. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN)O DES DE Cla pulnaDE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 69.638,41 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02- R$ 69.638,41 (Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 19.638,41 33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 20.000,00 33.90.39.99.02 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108.97 Superávit R$ 2.743.558,36 Restos a pagaer não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superávit líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (-) R$ 4.040.682..01 Saldo: R$ 3.546.377,45 Este Crédito (-) R$ 69.638,41 Saldo Disponível: R$ 3.476.739,04 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefei unicipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal