| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINV DO DE) DE Hi) DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 20.000,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.064 — Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 4.500,00 44.90.52.04.03 | Mobiliário em Geral R$ 7.500,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 8.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, que destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos). Art. 3º) - O recurso advindo da UNIÃO/SUS será recolhido na seguinte rubrica: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00 - Transferências do Sistema Único de Saúde 1721.33.21.00 — Programa de Incentivo Financeiro - SRT Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TI Argel de Miguel Hetero. ço ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip