br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2729/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00.
native_id1390

Originating matéria

matéria 2367 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINV DO DE) DE Hi) DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 - R$ 20.000,00 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.064 — Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 4.500,00
44.90.52.04.03 | Mobiliário em Geral R$ 7.500,00
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 8.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Ministério da Saúde,
conforme Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, que destina recurso financeiro para incentivo
e custeio dos SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos).
Art. 3º) - O recurso advindo da UNIÃO/SUS será recolhido na seguinte rubrica:
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00 - Transferências do Sistema Único de Saúde
1721.33.21.00 — Programa de Incentivo Financeiro - SRT
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
TI Argel de Miguel Hetero. ço
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municip

open original →