| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.409.800,00. |
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Ná 3 Estado do Rio de Janeiro JA » Prefeitura Municipal de Miquel Pereira di À GEES PUGUEL PEREIRA Pal LEINS DE02 DE UgímitdE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.409.800,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.409.800,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 14.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 7.500,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — APC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 73.500,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 3.300,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO o. 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 11.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 11.500,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira PMGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO . 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 1.400,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.300,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 650.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 28.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 33.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 100,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 300,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MHGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01| Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 215.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ | 5.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 81.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 7.800,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 74.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.400,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575 .389,44 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120,27 Total: R$ 29.861.509,71 ç Estado do Rio de Janeiro P Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ci E ES AS MIGUEL PEREIRA 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74 4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A - = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.935.291,74 x 100 = 117,7409 % 1º período de X1 R$ 24.575.389,44 A=117,7409 % - 100,00 = 17,7409 % 2 Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31 R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32 C) Do dia 1º/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.958.237,36 Créditos abertos (-) R$ 4.132.810,85 Saldo: R$ 2.825.426,51 Este crédito (=) R$ 1.409.800,00 Saldo disponível R$ 1.415.626,51 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bo At Municipal de Miguel Pereira, Em Ô padoar o ALAS. ( ( ROBERTO DANIEL CAMPO) ALMEIDA Prefeito Municipa