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norma nº 2730/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.409.800,00.
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Ná 3 Estado do Rio de Janeiro
JA » Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
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GEES
PUGUEL PEREIRA
Pal
LEINS DE02 DE UgímitdE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 1.409.800,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 1.409.800,00 (Recursos Próprios)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 14.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 7.500,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — APC
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 73.500,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 3.300,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.000,00
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO o.
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 11.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 11.500,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
PMGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO, RECREAÇÃO E
LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 1.400,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.300,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 650.000,00
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 28.000,00
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 33.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.500,00
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 100,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 500,00
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 300,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MHGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01| Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 215.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ | 5.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 81.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 7.800,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 74.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.400,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575 .389,44
2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120,27
Total: R$ 29.861.509,71
ç Estado do Rio de Janeiro
P Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ci E
ES AS
MIGUEL PEREIRA
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74
4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A
- = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.935.291,74 x 100 = 117,7409 %
1º período de X1 R$ 24.575.389,44
A=117,7409 % - 100,00 = 17,7409 %
2 Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31
R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96
B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32
C) Do dia 1º/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.958.237,36
Créditos abertos (-) R$ 4.132.810,85
Saldo: R$ 2.825.426,51
Este crédito (=) R$ 1.409.800,00
Saldo disponível R$ 1.415.626,51
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bo At Municipal de Miguel Pereira,
Em Ô padoar o ALAS.
(
(
ROBERTO DANIEL CAMPO) ALMEIDA
Prefeito Municipa

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