| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 814.400,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINH//Í) DE OS DE lgomliyDE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 814.400,00 (oitocentos e quatorze mil e quatocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 814.400,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 70.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ | 11.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 37.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 10.500,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 7.100,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 13.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 200,00 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 70.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 100,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 80.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 4.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 11.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,44 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120,27 Total: R$ 29.861.509,71 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74 4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- =1º período de X2 x 100 = R$ 28.935.291,74 x 100 = 117,7409 % 1º período de X1 R$ 24.575.389,44 A = 117,7409 % - 100,00 = 17,7409 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31 R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58 3 Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32 €) Do dia 1/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.958.237,36 Créditos abertos (-) R$ 5.542.610,85 Saldo: R$ 1.415.626,51 Este crédito (=) R$ 814.400,00 Saldo disponível R$ 601.226,51 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefei Municipal de! Miguel Perei ROBERTO DANIEL CAMP: DE ALMEIDA Prefeito Municipal