| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 331.876,75. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NA) /3/- DEO 2 DE OegulnpDE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 331.876,75 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 105.000,84 (Recursos Próprios) FONTE 04 — R$ 187.505,91 (Recursos União) FONTE 05 -R$ 1.800,00 (Recursos Royalties) FONTE 13 - R$ 37.570,00 (Recursos Salário - Educação) CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO ) 01.01.000.01.031.002.2.001- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002- Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: . 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Gera! ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 25.163,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 7.000,00 | 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 16.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004- Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 169.751,89 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.13 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.080,00 33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos, em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.490,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 837,84 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 15.000,00 33.90.39.17.04 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.754,02 33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 31.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO . 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.22.05 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 800,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.1.001- Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.011- Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 - Aquisição de Veículos - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO . 01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003- Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.500,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004- Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.163,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos 65.235,68 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.27.813.009.1.047 — Construção de Pista de Skate ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos 72.147,91 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.048 — Construção de Marco de Divisa ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos 8.866,41 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 837,84 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.063 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.13 | Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.671,40 33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 6.852,12 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 6.473,60 33.90.36.01.13 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 8.282,88 33.90.36.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ | 2.490,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.800,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.04 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 8.704,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.050,02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 800,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 17.416,49 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.053 — Projovem Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 6.085,40 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, . Em O ML Siiunovo AD: Ja AQ. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal