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norma nº 2732/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 331.876,75.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NA) /3/- DEO 2 DE OegulnpDE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 331.876,75 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 105.000,84 (Recursos Próprios)
FONTE 04 — R$ 187.505,91 (Recursos União)
FONTE 05 -R$ 1.800,00 (Recursos Royalties)
FONTE 13 - R$ 37.570,00 (Recursos Salário - Educação)
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO )
01.01.000.01.031.002.2.001- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.002- Estruturação da Câmara Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: .
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Gera!
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 25.163,00
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 7.000,00 |
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 16.000,00
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004- Manutenção de Veículos Automotores - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 169.751,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.13 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.080,00
33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos, em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.490,00
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 837,84
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.04 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 15.000,00
33.90.39.17.04 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.754,02
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 31.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.22.05 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 800,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.1.001- Realização de Concurso Público
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.011- Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.002.1.003 - Aquisição de Veículos - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$
9.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO .
01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$
2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.003- Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$
2.500,00
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$
2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004- Manutenção de Veículos Automotores - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$
2.163,00
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$
40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene | R$
1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos
65.235,68
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.27.813.009.1.047 — Construção de Pista de Skate
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos
72.147,91
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.048 — Construção de Marco de Divisa
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos
8.866,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA;
33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$
837,84
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.063 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.13 | Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.671,40
33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 6.852,12
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 6.473,60
33.90.36.01.13 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 8.282,88
33.90.36.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ | 2.490,00
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.04 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 8.704,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.050,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 17.416,49
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.053 — Projovem Adolescente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 6.085,40
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, .
Em O ML Siiunovo AD: Ja AQ.
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municipal

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