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norma nº 2734/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.116,92.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI ISiDE )2 DE E 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 22.116,92 (vinte e dois mil, cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 22.116,92 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade
Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.04 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 22.116,92
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos do FNDE/PNATE, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à novembro//2012 R$ 114.176,44
Provável arrecadação de dezembro2012 (+) R$ 1440093
Soma: R$ 128.577,37
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 55.963,78
Provável excesso de arrecadação R$ 72.613,59
Créditos abertos: (-) R$ 50.496,67
Saldo disponível: R$ 22.116,92
Este crédito: R$ 22.116,92
Saldo disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do PNATE serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferências da União
1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.35.04.00 - Convênio Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar/PNATE
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 44 da Sguaon M SL
ROBERTO DANIEL CAMPO; ALMEIDA
Prefeito Municip

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