| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PMGUEL PEREIRA LEINS. 12h DE 13 asa elo DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 130.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 30.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,44 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120,27 Total: R$ 29.861.509,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74 4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 =R$ 28.935.291,74 x 100 = 117,7409 % 1º período de X1 R$ 24.575.389,44 A = 117,7409 % - 100,00 = 17,7409 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 5.286.120,27 x 17,7409 %= R$ 937.805,31 R$ 937.805,31 + R$5.286.120,27= R$ 6.223.925,58 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira €) Do dia 1º/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58 R$ 6.958.237,36 R$ 6.357.010,85 R$ 601.226,51 R$ 130.000,00 R$ 471.226,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) Créditos abertos (-) Saldo: Este crédito (=) Saldo disponível Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pref pal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munici