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norma nº 2736/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 299.000,00.
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N Estado do Rio de Janeiro
dh R Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SA Es
e U
MIGUEL PEREIRA
LEINOZSÁDE JA DESyo ru inroDE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 299.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO, RECREAÇÃO E
LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,44
2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120,27
Total: R$ 29.861.509,71
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74
4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1º período de X2 x 100 = R$ 28.935.291,74 x 100 = 117,7409 %
1º período de X1 R$ 24.575.389,44
A=117,7409 % - 100,00 = 17,7409 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31
R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96
- N Estado do Rio de Janeiro
dr » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ES cs
PUGUEL PEREIRA
B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32
C) Do dia 1º/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.958.237,36
Créditos abertos (-) R$ 6.487,010,85
Saldo: R$ 471.226,51
Este crédito (=) R$ 299.000,00
Saldo disponível R$ 172.226,51
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, )
Em AU OO À qbuabro ALUOÃA.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munici
ua

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