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norma nº 2737/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.843,47.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN)/2/ DE /3 pE rap vulbbE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 94.843,47 (noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07 - R$ 94.843,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.056 — Revitalização de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 14.720,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 54.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 26.123,47
Art. 29) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à novembro/2012 R$ 2.811.339,01
Provável arrecadação dezembro/2012 (+) R$ 255.576,27
Soma R$ 3.066.915,28
Previsão Orçamentária para 2012. (-) R$ 2.450.000,00
Provável excesso de arrecadação R$ 616.915,28
Crédito aberto (-) R$ 522.071,81
Saldo disponível R$ 94.843,47
Este crédito (-) Ri 94.843,47
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IJ, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte
rubrica da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00 — Transferências do Estado
1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado
1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico
q ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Es 3)
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ,
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA
Prefeito Municil

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