| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.843,47. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN)/2/ DE /3 pE rap vulbbE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.843,47 (noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 94.843,47 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.056 — Revitalização de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 14.720,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 54.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 26.123,47 Art. 29) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à novembro/2012 R$ 2.811.339,01 Provável arrecadação dezembro/2012 (+) R$ 255.576,27 Soma R$ 3.066.915,28 Previsão Orçamentária para 2012. (-) R$ 2.450.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 616.915,28 Crédito aberto (-) R$ 522.071,81 Saldo disponível R$ 94.843,47 Este crédito (-) Ri 94.843,47 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IJ, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico q ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Es 3) Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, , ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Municil