| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.816,00. |
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Y* Estado do Rio de Janeiro à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINHÍSS DE |? DEiS2o oo DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.816,00 (quatorze mil e oitocentos e dezesseis reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 14.816,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 14.816,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 - Aquisição de Veículos - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.616,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.100,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004- Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.600,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500,00 Art. 3º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AU dA Seguro da Sold ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal V