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norma nº 3372/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3372 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 3.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
PLA a
S | E ) f t HEJELPEREINA /
LEINº 7 . DE | 8 DE =. Tutuus DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 3.000,00 (Recursos Próprios)
 
 
 
 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.146 — Conselho Municipal de FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.01
|
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 "[33.90.30.99.01
|
Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “RS 1.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindo da anulação parcial da
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
33 
.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 3.000,00 =
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.520 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
4 f Ae? | “? c4 EA ) 4 4 La! fo” AAA 1 (CA E Aeo
Município de Miguel Pereira, . /
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PLA a
S |
E
)
f t HEJELPEREINA /
LEINº 7 . DE | 8 DE =. Tutuus DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 3.000,00 (Recursos Próprios)
 
 
 
 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.146 — Conselho Municipal de FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.01
|
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 "[33.90.30.99.01
|
Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “RS 1.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.30.04.01 
| Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 3.000,00 =
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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La! fo” AAA 1 (CA E Aeo
Município de Miguel Pereira, .
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