| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 3.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PLA a S | E ) f t HEJELPEREINA / LEINº 7 . DE | 8 DE =. Tutuus DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.146 — Conselho Municipal de FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 "[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “RS 1.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33 .90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 3.000,00 = Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 4 f Ae? | “? c4 EA ) 4 4 La! fo” AAA 1 (CA E Aeo Município de Miguel Pereira, . / ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PLA a S | E ) f t HEJELPEREINA / LEINº 7 . DE | 8 DE =. Tutuus DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.146 — Conselho Municipal de FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 "[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “RS 1.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 3.000,00 = Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 4 f Ae? | “? c4 EA ) 4 4 La! fo” AAA 1 (CA E Aeo Município de Miguel Pereira, . /