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norma nº 3373/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3373 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 850.315,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ntj5 DE / Y mhunÃe DE 2019 a 
RIA Sa o. ASREGIO us soa MIGUAAAELPA
ERFIDA ? ARA
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 850.315,00 (oitocentos e cinquenta mil e trezentos e quinze reais), para atender à
Construção da Unidade Básica de Saúde de Conrado, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 100.315,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 100.315,00 
 

44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 750.000,00 
Art. 29) - Os recursos de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), são advindos do
Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Portaria nº 340, de 04 de março de 2013 e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.006 — Construção de UBS Conrado
Art. 3º) — A importância de R$ 100.315,00 (cem mil e trezentos e quinze reais), que atenderá a
contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: .
33 
 
.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.315,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, a
Em 009 de Jenrerira de19
Ç
 
 
 
DE AFONSECA
' Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ntj5 DE / Y mhunÃe DE 2019 a
 
RIA Sa o. ASREGIO us soa MIGUEL AAAPERFIDA A
? ARA
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 850.315,00 (oitocentos e cinquenta mil e trezentos e quinze reais), para atender à
Construção da Unidade Básica de Saúde de Conrado, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 100.315,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 100.315,00 
 

44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 750.000,00 
Art. 29) - Os recursos de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), são advindos do
Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Portaria nº 340, de 04 de março de 2013 e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.006 — Construção de UBS Conrado
Art. 3º) — A importância de R$ 100.315,00 (cem mil e trezentos e quinze reais), que atenderá a
contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: .
33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.315,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, a
Em 009 de Jenrerira de19
Ç
 
 
 
DE AFONSECA
' Prefeito Municipal

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