| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 850.315,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ntj5 DE / Y mhunÃe DE 2019 a RIA Sa o. ASREGIO us soa MIGUAAAELPA ERFIDA ? ARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 850.315,00 (oitocentos e cinquenta mil e trezentos e quinze reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde de Conrado, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 100.315,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 100.315,00 44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 750.000,00 Art. 29) - Os recursos de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Portaria nº 340, de 04 de março de 2013 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.006 — Construção de UBS Conrado Art. 3º) — A importância de R$ 100.315,00 (cem mil e trezentos e quinze reais), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: . 33 .90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.315,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, a Em 009 de Jenrerira de19 Ç DE AFONSECA ' Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ntj5 DE / Y mhunÃe DE 2019 a RIA Sa o. ASREGIO us soa MIGUEL AAAPERFIDA A ? ARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 850.315,00 (oitocentos e cinquenta mil e trezentos e quinze reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde de Conrado, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 100.315,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 100.315,00 44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 750.000,00 Art. 29) - Os recursos de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Portaria nº 340, de 04 de março de 2013 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.006 — Construção de UBS Conrado Art. 3º) — A importância de R$ 100.315,00 (cem mil e trezentos e quinze reais), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: . 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.315,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, a Em 009 de Jenrerira de19 Ç DE AFONSECA ' Prefeito Municipal