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norma nº 3554/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3554 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAutoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEIN.º 3,554 DE 4% DE MARÇO DE202.
Autoriza o Município a firmar Termo de
Concessão de Direito Real de Uso com à
Fundação Educacional Severino Sombra —
FUSVE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: |
Art. 1º - Nos termos do artigo 106, da Lei Orgânica, autoriza o Município a
ceder para a Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE, CNPJ n.º 32.410.037/0001- 84, situado a Praça Martinho Nóbrega, n.º 40, Centro, Vassouras/RJ, uma área correspondente a 201 m?, situada dentro das dependências do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, conforme planta em anexo.
Parágrafo único — A finalidade para utilização da área cedida, mencionada no caput deste artigo, é a instalação de 10 (dez) leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Centro de Tratamento Intensivo (CTD.
Art. 2º - À construção, adequação e instalação dos leitos de UTI ou CTI correrão a conta da Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE.
Art. 3º - A presente Concessão de Direto Real de Uso será dispensada de procedimento licitatório de concorrência, nos termos da autorização constante no $ 1º, do artigo 106 da Lei Orgânica, sendo ainda para atendimento de situação excepcional vivida por declaração de pandemia.
Parágrafo único — A presente concessão se dará a título não oneroso e
vigorará pelo prazo que durar o Contrato de Gestão Hospitalar no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, podendo ser renovado na ocorrência de renovação do referido contrato.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Prefeitura de Miguel Pereira Em, dy de
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MarSo qe 2020. 
AÍ am DAAM PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
LEIN.º 3.554
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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