| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN.º 3,554 DE 4% DE MARÇO DE202. Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com à Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: | Art. 1º - Nos termos do artigo 106, da Lei Orgânica, autoriza o Município a ceder para a Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE, CNPJ n.º 32.410.037/0001- 84, situado a Praça Martinho Nóbrega, n.º 40, Centro, Vassouras/RJ, uma área correspondente a 201 m?, situada dentro das dependências do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, conforme planta em anexo. Parágrafo único — A finalidade para utilização da área cedida, mencionada no caput deste artigo, é a instalação de 10 (dez) leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Centro de Tratamento Intensivo (CTD. Art. 2º - À construção, adequação e instalação dos leitos de UTI ou CTI correrão a conta da Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE. Art. 3º - A presente Concessão de Direto Real de Uso será dispensada de procedimento licitatório de concorrência, nos termos da autorização constante no $ 1º, do artigo 106 da Lei Orgânica, sendo ainda para atendimento de situação excepcional vivida por declaração de pandemia. Parágrafo único — A presente concessão se dará a título não oneroso e vigorará pelo prazo que durar o Contrato de Gestão Hospitalar no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, podendo ser renovado na ocorrência de renovação do referido contrato. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura de Miguel Pereira Em, dy de | MarSo qe 2020. AÍ am DAAM PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEIN.º 3.554 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DE 2% DE MARÇO ºas) ==" — : E = — ' | =—5>>——— ' ' sd Lo AR; 4 EMERAAAR | EMLERMANA sempre 10 DE 2020. EMFERmama ge. tosse um e mero ento J | itHi t li11 dj ERE | | i i $ : = los 4 230 zo 230 250 7qs .s0 2%» 2 1 ”» | = ram O 2 aà s— AB + ssaacc asiases praca as E , po » pics : a É“ se z « - R li ? ; T 7 À , ' | apt OA Tristes Too == E: | | | ] E 3] - | | | eme, o | | o = o o | |o | , | | ! i | | | dt erlE == Pod | | | | à | ! +º ER LT Led | Lo oa Essa 4 i | | | TSOLAvENTO 3 : i ! oo f ” | | | se 8: J | IT 3 | 1 | | : ns Pos > 3º | ! q ; NE1 () Planta Baixa : o ' p - 2º Estudo e +| Puma | 1 emmaTOO, = |Il UTIL ANTE-SALA a| ee, e l , ” so | Escala === 1/125 legs 71 ê 4 Ha e cem s HJ: ti Ri 27 | ' E s 302 AE! ss i le ae jr=a |; na i a | ! | sJ | Ria | | Rs | i j t s pg Ty hi Rs “É = E N | IV & . 8 ! N | :| ! HE | nt Ef | ; LAVAGEM E GUARDA DE.” ! ao 43 mt: q 8 “| A CARRINHOS 4 ser) / A 100 : f A ww . / | E | | | | NE RyL |HJE en adi e DD DESPENSA EE o E ticas ay — Att og E E - pe TE esa ecte tati meme 0» gutue sue comcantaanam pt=fos toda ama eo prq mer emo meme erre mma tee tan TN entes remama ams ; aaa — - ——— ess: = eso : - rasta ah '|| DENOMINAÇÃO: !| auroR Do PRostro | GERENCIA DE ARQUIETIRA E DORAS | OMEPE DO! SETOR: Í PR HH! | | E RESP. TÉCNICO; ly ARQUITETURA É OBRAS Hi APIPMI am E MAO dt UNIVERSIDADE DE VASSOURAS | o nu | ——— — — | | UTI Hi Pauto Roberto Mont'Mor Neves "1 cesenmo cui lot LE CAL AM vio], ESCALA: DATA ii di Uh CHEFE DA SEÇÃO DE PROJETOS E OBRAS | un as TUADE APR! mDiCADA | E mesa a E pr no CS HH MAR 2040 ARQUITETO — CAU/R$ 50390--8 di ssa -