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norma nº 305/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.
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matéria 2399 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
7Em
IRA
LEI COMPLEMENTAR N.º 305 ,DE (14 DE QIMUA DE 2020.
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos, do Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente, conforme
 
 
demonstrado abaixo:
VAGAS CARGO FUNCIONAL AUMENTADAS
ACS Praça da Ponte II 02 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2018.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O4 de oro! de 2020.

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