| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente. |
| native_id | 1412 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7Em IRA LEI COMPLEMENTAR N.º 305 ,DE (14 DE QIMUA DE 2020. “Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 1 — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, conforme demonstrado abaixo: VAGAS CARGO FUNCIONAL AUMENTADAS ACS Praça da Ponte II 02 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2018. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em O4 de oro! de 2020.