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norma nº 3556/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3556 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAutoriza o Executivo a proceder a confecção e distribuição de cestas alimentícias, utilizando os alimentos em depósito nas unidades escolares.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.556 DE 06 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A
PROCEDER A CONFECÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS
ALIMENTÍCIAS, UTILIZANDO OS
ALIMENTOS EM DEPÓSITO NAS
UNIDADES ESCOLARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário
no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva,
conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ES PIN e a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de
janeiro de 2020;
CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância
nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário
Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDOaPortaria nº188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da
Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus (2019-nCoV),
especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro
de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e a necessidade de adoção de
ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância
Estadual e Internacional, decorrente do "coronavírus";
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
R PN E S
SS ( 1956
MIGUEL PEREIRA
 
CONSIDERANDO que alimentos estão próximos de sua data de validade,
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a proceder a confecção e distribuição
de cestas alimentícias, utilizando os alimentos em depósito nas unidades escolares, para o
atendimento dos alunos da rede pública municipal de ensino, devendo ser observado para sua
distribuição os seguintes critérios:
I- Terão preferência os alunos de cada unidade escolar em que as famílias
estejam cadastradas no Cadastro Unico da Assistência Social;
Il — Caso haja sobra de gêneros alimentícios, após atendido o critério
anterior, estes serão distribuídos aos demais alunos de cada unidade.
Parágrafo único — Para consecução do determinado no caput deste artigo,
deverão conjugar esforços as Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
Art. 2º - As Secretarias ficam autorizadas a convocar funcionários que se
façam necessários para atendimento da presente lei.
Art. 3º — A fim de evitar aglomeração e com intuito de melhorar a logística,
a distribuição será em domicílio dos beneficiários descritos no artigo 1º.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 
og de abril de 2020.
 
 tuna
 AFONSECA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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