| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso Perpétua de Sepultura. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 9.514 DE 07 DE Me DE 2019. AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PERPÉTUA DE SEPULTURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituída a concessão de direito real de Uso, em caráter perpétuo, a título gratuito, referente a sepultura n.º 12 do Cemitério Municipal de Governador Portela, ao Sr. Genésio Pereira dos santos, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 23070. Parágrafo único — A concessão do direito real de uso, que trata o caput deste artigo, não isenta o beneficiado do cumprimento dos ditames da Lei Municipal n.º (95, de 06 de outubro de 1978, a qual disciplina o funcionamento dos Cemitérios Municipais. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 440 deYMmaxas- de 2019. É DA)44 k AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500e-mail: miguelpereiraDommo.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 9.514 DE 07 DE Me DE 2019. AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PERPÉTUA DE SEPULTURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituída a concessão de direito real de Uso, em caráter perpétuo, a título gratuito, referente a sepultura n.º 12 do Cemitério Municipal de Governador Portela, ao Sr. Genésio Pereira dos santos, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 23070. Parágrafo único — A concessão do direito real de uso, que trata o caput deste artigo, não isenta o beneficiado do cumprimento dos ditames da Lei Municipal n.º (95, de 06 de outubro de 1978, a qual disciplina o funcionamento dos Cemitérios Municipais. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 440 deYMmaxas- de 2019. É DA)44 k AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500e-mail: miguelpereiraDommo.ri.gov.br