br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3378/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3378 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso Perpétua de Sepultura.
native_id142

Originating matéria

matéria 320 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 9.514 DE 07 DE Me DE 2019.
AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO PERPÉTUA DE SEPULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituída a concessão de direito real de Uso, em caráter
perpétuo, a título gratuito, referente a sepultura n.º 12 do Cemitério Municipal de
Governador Portela, ao Sr. Genésio Pereira dos santos, inscrito na OAB/RJ sob o n.º
23070.
Parágrafo único — A concessão do direito real de uso, que trata o caput
deste artigo, não isenta o beneficiado do cumprimento dos ditames da Lei Municipal n.º
(95, de 06 de outubro de 1978, a qual disciplina o funcionamento dos Cemitérios
Municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 440 deYMmaxas- de 2019.
É
 
 
 
DA)44
k AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500e-mail: miguelpereiraDommo.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 9.514 DE 07 DE Me DE 2019.
AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO PERPÉTUA DE SEPULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituída a concessão de direito real de Uso, em caráter
perpétuo, a título gratuito, referente a sepultura n.º 12 do Cemitério Municipal de
Governador Portela, ao Sr. Genésio Pereira dos santos, inscrito na OAB/RJ sob o n.º
23070.
Parágrafo único — A concessão do direito real de uso, que trata o caput
deste artigo, não isenta o beneficiado do cumprimento dos ditames da Lei Municipal n.º
(95, de 06 de outubro de 1978, a qual disciplina o funcionamento dos Cemitérios
Municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 440 deYMmaxas- de 2019.
É
 
 
 
DA)44
k AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500e-mail: miguelpereiraDommo.ri.gov.br

open original →