| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN3563 DE AÍ DE ppm DE 2020 Gm” O RDRamil A DSSEDMBA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 1.000.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do. Estado, de acordo com a Resolução SES nº 2.029, de 08/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.112 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) - Estado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em« contrário. Municipio de Miguel Pereira, Em AL de ari de 2020.