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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3563/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3563 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEIN3563 DE AÍ DE ppm DE 2020 Gm” O RDRamil A DSSEDMBA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LET,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 1.000.000,00 (Recursos Estado)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do.
Estado, de acordo com a Resolução SES nº 2.029, de 08/04/2020 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.112 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) - Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em« contrário.
Municipio de Miguel Pereira, Em AL de ari de 2020.
 

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