| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo fornecer cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal para a aquisição de cesta básica. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.566 DE 2% DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO FORNECER CARTÃO MAGNÉTICO AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação - SME fornecerá Cartão Cesta Básica aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, para aquisição de gêneros alimentícios. $ 1º - O benefício de que trata o caput será efetivado por intermédio de cartão magnético. $ 2º - A SMEdisponibilizará listagem contendo nome do aluno beneficiário, data e local de entrega do cartão de que trata o caput em endereço eletrônicoa ser divulgado por intermédio de Resolução. Art. 2º - O Cartão Cesta Básica terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), com carregamento mensal, prorrogável enquanto durar a suspensão das aulas nas unidades escolares em decorrência da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19. 4 1º - No ato da entrega do Cartão Cesta Básica, o responsável pelo aluno indicado na listagem apresentará documento de identidade com foto. $ 2º - À entrega será realizada por servidor da SME diretamente nas Unidades Escolares onde estão matriculados os alunos. Art. 3º - Poderá ser utilizados recursos do PNAE, bem como daqueles oriundos da glosa promovida pelo Decreto Municipal n.º 5.672/2020. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 28 de abril de 2020. J om Ê ANDRE PIN / / f DU)? AFONSEC Preféito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!