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norma nº 3566/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3566 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAutoriza o Executivo fornecer cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal para a aquisição de cesta básica.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 3.566 DE 2% DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO FORNECER
CARTÃO MAGNÉTICO AOS
ESTUDANTES MATRICULADOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A
AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação - SME fornecerá Cartão Cesta
Básica aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, para aquisição de
gêneros alimentícios.
$ 1º - O benefício de que trata o caput será efetivado por intermédio de
cartão magnético.
$ 2º - A SMEdisponibilizará listagem contendo nome do aluno beneficiário,
data e local de entrega do cartão de que trata o caput em endereço eletrônicoa ser divulgado
por intermédio de Resolução.
Art. 2º - O Cartão Cesta Básica terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta
reais), com carregamento mensal, prorrogável enquanto durar a suspensão das aulas nas
unidades escolares em decorrência da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.
4 1º - No ato da entrega do Cartão Cesta Básica, o responsável pelo aluno
indicado na listagem apresentará documento de identidade com foto.
$ 2º - À entrega será realizada por servidor da SME diretamente nas
Unidades Escolares onde estão matriculados os alunos.
Art. 3º - Poderá ser utilizados recursos do PNAE, bem como daqueles
oriundos da glosa promovida pelo Decreto Municipal n.º 5.672/2020.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 28 de abril de 2020.
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Preféito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
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