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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 179/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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EPstado do Rio de Janeiro
fes Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 06 DE MARÇODE 2012
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º— Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/91
(Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
“eos. vc cosa veuucaceoso oc ntoseonoceneoeccsccosocsovecoçve cocos
“sosasaccos usas cosas. ocsnassucoucaseononnccosas cessa toca. os.s.
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
a9) Rua Adelaide Badenes, até o nº 132- Bairro Village São Roque,
Miguel Pereira.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 du moçode 204R + 
 
Roberto Daniel Campos dg Almeida
Prefeito Munici
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (14) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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