| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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EPstado do Rio de Janeiro fes Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 06 DE MARÇODE 2012 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º— Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/91 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) “eos. vc cosa veuucaceoso oc ntoseonoceneoeccsccosocsovecoçve cocos “sosasaccos usas cosas. ocsnassucoucaseononnccosas cessa toca. os.s. No 1º Distrito (Miguel Pereira) a9) Rua Adelaide Badenes, até o nº 132- Bairro Village São Roque, Miguel Pereira. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 du moçode 204R + Roberto Daniel Campos dg Almeida Prefeito Munici Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (14) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727