| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal a realizar contrato com Operadora de Telefonia Celular e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃONº 637 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 Autoriza a Câmara Municipal a Realizar Contrato com Operadora de Telefonia Celular e dá Outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGAASEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º — Fica autorizado o Poder Legislativo a contratar serviços de telefonia com as Operadoras de Telefonia Móvel. Art. 2º — Os serviços contratados visam aperfeiçoar as atividades da Câmara Municipal, possibilitando acesso direto e econômico entre os Servidores e Vereadores da Casa. Art. 3º - Cada Vereador terá direito a quantia de R$ 150,00 (cento e cinguenta reais) por mês no consumo do serviço de telefonia móvel, custeados com recursos do orçamento anual da Câmara. S 1º - Caso o Vereador ultrapasse o limite estipulado no caput do artigo, a diferença será descontado do subsídio a que tiver direito. S 2º - No caso dos servidores, aquele que aderir ao plano contratado, terá o valor descontado de seus vencimentos, não cabendo a Câmara, em hipótese nenhuma, custear os valores acordados pelos servidores. Art. 5º - À Câmara Municipal, através dos respectivos setores, adotará as praxes necessárias para contratação da Operadora de Telefonia Móvel que apresentar a melhor proposta, respeitadas as regras contidas na Lei Federal 8.666/93 Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogandoas disposições em contrário. ?”Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de março de 201. p DE OLIVEIRA AZEVEDO Presidente L Vice-Presidente Ale “US S DqNecasa = ALBINO GONÇALVES P. JUNIOR ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA | 1º Secretário 2NSecretário '