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norma nº 637/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 637 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaAutoriza a Câmara Municipal a realizar contrato com Operadora de Telefonia Celular e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
RESOLUÇÃONº 637 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Autoriza a Câmara Municipal a
Realizar Contrato com Operadora de
Telefonia Celular e dá Outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA
DIRETORA PROMULGAASEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Legislativo a contratar serviços de telefonia com as
Operadoras de Telefonia Móvel.
Art. 2º — Os serviços contratados visam aperfeiçoar as atividades da Câmara
Municipal, possibilitando acesso direto e econômico entre os Servidores e
Vereadores da Casa.
Art. 3º - Cada Vereador terá direito a quantia de R$ 150,00 (cento e cinguenta reais)
por mês no consumo do serviço de telefonia móvel, custeados com recursos do
orçamento anual da Câmara.
S 1º - Caso o Vereador ultrapasse o limite estipulado no caput do artigo, a diferença
será descontado do subsídio a que tiver direito.
S 2º - No caso dos servidores, aquele que aderir ao plano contratado, terá o valor
descontado de seus vencimentos, não cabendo a Câmara, em hipótese nenhuma,
custear os valores acordados pelos servidores.
Art. 5º - À Câmara Municipal, através dos respectivos setores, adotará as praxes
necessárias para contratação da Operadora de Telefonia Móvel que apresentar a
melhor proposta, respeitadas as regras contidas na Lei Federal 8.666/93
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogandoas
disposições em contrário.
?”Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de março de 201.
p DE OLIVEIRA AZEVEDO Presidente L Vice-Presidente 
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ALBINO GONÇALVES P. JUNIOR ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA
| 1º Secretário 2NSecretário
 
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