| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer localizadas no Município de Miguel Pereira/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINSS. 994 DE f L| DE Mlanco DE 2019. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes, nas praças e parques de lazer, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, que forem construídos da sociedade civil. Art. 2º - Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos os reformados, a partir da data de aprovação do projeto. Art. 3º - Cabe ao Poder Público, a definição de regras específicas, quanto a implantação e fabricação, mediante estudo conforme a necessidade dos cadeirantes, especialmente ao que dispõe esta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o art. 1º, acima disposto. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, /% de moiscicçiaso de 2019. e DRE PINTO DE'AFONSECA Prefeito MunicipalRua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINSS. 994 DE f L| DE Mlanco DE 2019. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes, nas praças e parques de lazer, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, que forem construídos da sociedade civil. Art. 2º - Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos os reformados, a partir da data de aprovação do projeto. Art. 3º - Cabe ao Poder Público, a definição de regras específicas, quanto a implantação e fabricação, mediante estudo conforme a necessidade dos cadeirantes, especialmente ao que dispõe esta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o art. 1º, acima disposto. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, /% de moscio iciças de 2019. e DRE PINTO DE'AFONSECA Prefeito MunicipalRua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br