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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3383/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3383 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaAutoriza o Executivo a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer localizadas no Município de Miguel Pereira/RJ.
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matéria 322 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINSS. 994 DE f L| DE Mlanco DE 2019.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E
BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES
NAS PRAÇAS DE LAZER LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º — A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para
crianças cadeirantes, nas praças e parques de lazer, o Município poderá realizar
parcerias com entidades, órgãos públicos, que forem construídos da sociedade civil.
Art. 2º - Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças
cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos os reformados, a partir
da data de aprovação do projeto.
Art. 3º - Cabe ao Poder Público, a definição de regras específicas, quanto
a implantação e fabricação, mediante estudo conforme a necessidade dos cadeirantes,
especialmente ao que dispõe esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o art.
1º, acima disposto.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, /% de moiscicçiaso de 2019.
e
DRE PINTO DE'AFONSECA
Prefeito Municipal￾Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINSS. 994 DE f L| DE Mlanco DE 2019.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E
BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES
NAS PRAÇAS DE LAZER LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º — A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para
crianças cadeirantes, nas praças e parques de lazer, o Município poderá realizar
parcerias com entidades, órgãos públicos, que forem construídos da sociedade civil.
Art. 2º - Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças
cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos os reformados, a partir
da data de aprovação do projeto.
Art. 3º - Cabe ao Poder Público, a definição de regras específicas, quanto
a implantação e fabricação, mediante estudo conforme a necessidade dos cadeirantes,
especialmente ao que dispõe esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o art.
1º, acima disposto.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, /% de moscio iciças de 2019.

e
DRE PINTO DE'AFONSECA
Prefeito Municipal￾Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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