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norma nº 638/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 638 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaDispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira e dá outras providências.
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268 Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
RESOLUÇÃO Nº638 DE 02 DE MARÇO DE 2011
Dispõe Sobre a Alteração da
Estrutura Administrativa do
Poder Legislativo de Miguel
Pereira e dá Outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — O Plano de Cargos, e Salários da Câmara Municipal de
Miguel Pereira obedecerá à estrutura estabelecida nesta Resolução e
nos anexos que a integram.
Art. 2º — O presente Plano compreende os cargos de provimento
efetivo e de provimento em comissão, funções de confiança e
gratificação de representação.
S | — Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se
revestem de caráter de permanência com investidura através de
concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a
natureza e complexidade do cargo.
——S2 --Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação
transitória, livres de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Legislativo.
8 3 — Considera-se função de confiança aquela exercida por
servidores efetivos que desfrutam de confiança de seus superiores e
que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: 4) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EE Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
8 4 — Considera-se gratificação de representação o adicional
concedido aos servidores, sem vínculo permanente, que por
merecimento ou responsabilidade, farão jus ao percentual de 0% à
100% do valor fixado para o respectivo símbolo.
TÍTULO IH
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º - À Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo:
I- Plenário;
II — Mesa Diretora;
HI —- Comissões.
S 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem
suas competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno;
8 2º - O Órgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas
pelo número de membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno;
$ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer,e
estes se submeterão ao Plenário da Câmara.
Art. 4º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo
Municipal de Miguel Pereira são formadas da seguinte forma, todas
subordinadas à Presidência:
I—- Gabinete da Presidência;
II — Gabinete dos Vereadores;
HI — Diretoria Geral;
IV — Diretoria Financeira;
V — Diretoria de Conservação e Manutenção
VI — Controladoria Geral;
VIH—Consultoria Jurídica.
Parágrafo Único — O Organograma da Câmara está demonstrado no
Anexo I da presente Resolução.
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EE Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - A Nova Estrutura Básica do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Legislativo é constituída com o
quadro do Anexo II, da presente Resolução.
8 1º - Os cargossão de livre nomeação e exoneração e visam atender
exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
S 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo
HI da presente Resolução
S 3º - Ficam extintos os seguintes cargos:
I — Assessoria de Controle Interno e da Consultoria Jurídica -
DAS 1;
IH — Auxiliar de Gabinete 1 - DAS 8;
HI — Auxiliar de Gabinete II — DAS 9;
IV — Assistente Parlamentar — DAS6;
V — Assessor de Gabinete — DAS6;
VI -— Assistente Jurídico — DAS4;
VII — Assistente Financeiro — DAS 4.
S 4º - Em virtude da extinção dos cargos citados no parágrafo
anterior, ficam criados os seguintes cargos:
I- Consultor Jurídico — CJU;
II — Controlador Geral - €.G;
HI — Diretor de Manutenção e Conservação — DAS3;
IV — Assessor de Controle Interno — DAS 3;
V-— Assistente Financeiro e Orçamentário — DAS4;
VI- Assessor Administrativo —- DAS 4;
VII — Assessor Parlamentar — DAS6;
VIII — Assessor Técnico de Manutenção e Conservação — DAS
8;
S 5º —- O Consultor Jurídico e o Controlador Geral terão seus
vencimentos equiparados aos mesmos cargos do Poder Executivo, e
nãofarão jus ao 13 salário e as férias.
TÍTULO HI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º —- Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à
organização estrutural estabelecida na presente Resolução.
Art. 7? — Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso
exclusivamente por concursos público de provas ou provase títulos,
estão organizados de acordo com a seguinte estrutura:
I-— Motorista;
H — Técnico Legislativo;
HI — Técnico em Contabilidade;
IV — Auxiliar Administrativo;
V — Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo Único - O quantitativo de cargos está discriminado no
QUADRO I da presente Resolução.
Art. 8º — A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de
realizar concurso público à entidade de direito público ou privada
de notória seriedade e competência, com acompanhamento de
Comissão formada por servidores da (Casa, nomeada pelo
Presidente, através de Portaria.
Art. 92º — O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Miguel
Pereira regulamentará os direitos e deveres dos servidores efetivos
da Casa.
TÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO E DO GASTO COM PESSOAL
Art. 10º - A Administração promoverá periodicamente o
treinamento dos seus servidores efetivos e comissionados.
Art. 11º - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de
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a Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
estrutura administrativa do Poder Legislativo terá que ser
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação
orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos
pela Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição
Federal de 1988, bem como outros dispositivos legais que vierem a
entrar em vigor.
Art. 12º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º — Sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os
subsídios dos vereadores poderá ser concedida revisão geral, a
partir de 01 de janeiro de cada exercício.
Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é aquele
adotado pelo Governo Federal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14º — Enquanto não criado o Estatuto dos Servidores da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, aplica-se, aos servidores efetivos e
comissionados, o Estatuto dos Servidores Públicos de Miguel
Pereira, Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998.
S 1º - Os servidores comissionados contribuirão para o regime geral
de previdência, enquanto os servidores efetivos contribuirão para o
Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Art. 15 — Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar 02 (dois)
motoristas sob o regime especial, enquanto o procedimento para
realização do concurso público não é homologado.
Parágrafo Único — Quando em viagens acima de 100 Km da Sede da
Câmara, o contratado terá direito a diária de alimentação no valor
de R$ 20,00.
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E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 16º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março do corrente
ano, revogando as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
(NO Em, 03 de março de 2011.
EDUARDO O|CORRÊA VICEN NoDE OLAVEIRA AZEVEDO
Vice-Presidente
ALBINO GONÇALVES P. JÚNIOR ADALBERTO MR ENOLIVEIRA
1º Secretário 2R aário
 
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“E” Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Auxilia E
de
Serviço
o
Gerais
Agente
Admini
strativo
Técnic
ê
em
Contab
lidade
 
 
 
 
 
CARG REQUISIT QUANTI | ATRIBUIÇÕES
O DADE | | VALO a
Ensino - conduzir os veículos da Médio Câmara Municipal; R$ Completo, 02 - zelar pelos veículos; 780,00
Carteira de |- acompanhar asrevisões |
Motorista | periódicas. |
Categoria C
Ensino - realizar a limpeza de
Fundamenta todo o Poder Legislativo;
| Completo - conferir a entrega de
materiais e controlar os
estoques de limpeza; R$
01 - operacionalizar a copa e 545,00
cozinha da Câmara;
- servir, sempre que
necessário, as autoridades
presentes nas Sessões
Ordinárias,
Extraordinárias e Solene
Ensino - executar serviços gerais
Médio da área administrativa;
Completo |- atender ao público, |
01 recepcionando-o, R$
| fornecendo-lhe 987,22
informações, orientações |
e encaminhando-o aos
setores desejados;
Formação - executar as tarefas e
em técnico atividades inerentes a
em contabilidade pública;
contabilidad 01 - realizar os lançamentos R$
e, contábeis; 987,22
devidament - encerrar o exercício
e registrado financeiro; no - demais atividades
Conselho
Regional de referentes a formação.
Rua Manoel
CEP
Guilherme
26900-000
Barbosa,
Tel.: (24)
375
2484-2303
/ 2º andar
—
—
Fax:
Centro
(24)
— Miguel
2484-2727
Pereira —
 
RJ
“E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Contabilida
 ii
6 ?
correção de linguagem
gramatical e perfeição
técnica, a
atas, proposições, ofícios,
pareceres, exposições de
“|Imotivos, memorandos,
SS Ensino 2 jporamas, “atos, R$
ê Médio instruções, ordens de 987,22
Eu Completo serviço, circulares, cartas
tivo e demais expedientes;
- manter em perfeita
organização É
funcionamento oarquivo
da Câmara, cuidar da
restauração, |
zelar pela conservação
dos documentos e
reproduzir cópias quando
necessário;
- lavrar atas das sessõese
dos trabalhos das
comissões;
- demais atividades e
tarefas referentes ao cargo 
 
QUADRO II - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
 
FUNÇÃO VALOR
CAI-I R$ 545,00
 
CAI-I R$ 436,00
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
ES PEA UAa]
 
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ES: a: imo E DESaee ae (SsqeE
CasoriaplddosEpa A (o n/a iaiça
 
 
Pra CPRFRA Seo E
Cigpe o bd TER Gjur fomo PERA de e ga
 
REPE
Ro; oriSurdosDoi
Er 
EE Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
ANEXO II - Quadro de Cargos de Provimento em
 
 
Comissão
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
. VALOR
CARGOS QUANTIDADE SIMBOLO UNITÁRIO
R$
Chefe de Gabinete 1 DAS1 1.800,00
R$
Consultor Jurídico 1 C.JU 4.640,00
R$
Controlador Geral 1 C.G 14.640,00
R$
Diretor Geral 1 DAS3 1.270,00
R$
Diretor Financeiro 1 DASS3 1.270,00 | Diretor de Manutenção e R$
| Conservação 1 DAS3 1.270,00
R$
Assessor Contábil 1 DAS3 1.270,00
R$
Assessor de Controle Interno 1 DAS3 1.270,00
Assistente Financeiro e R$
Orçamentário 1 DAS4 295,00
R$
Assessor Administrativo 5 DAS4 295,00
R$
Assessor Parlamentar 18 DAS6 750,00
= - R$ Assistente de Administração 1 DAS” 700,00
Assessor Técnico de R$
Manutenção e Conservação 2 DASO 350,00
VALOR DOS CARGOS EM COMISSÃOS
DAS1 “R$ 1.800,00
C.J.U R$ 4.640,00
C.G “R$ 4.640,00
DAS2 | R$ 1.380,00
DAS3 R$ 1.270,00
DAS4 R$ 995,00
DAS5 R$ 920,00
DAS6 R$ 750,00
 
DASY7 R$ 700,00 
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EEstado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
DAS7 R$ 700,00
DAS8 R$ 650,00
 
DAS9 R$ 600,00
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E Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 01 (um)
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E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
ANEXO HI — Atribuições dos Cargos em Comissão
ANEXO III.1
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação
 
 
Atribuições da Função
Prestar assistência direta e imediata ao
Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com
autoridades, órgãos e entidades da Administração da União,
dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades
integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do
Estado do Rio de Janeiro;
Receber e supervisionar as
correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da
União, Estados e Municípios;
Assessorar os serviços do Cerimonial
e da Sede da Administração da Câmara Municipal;
Assessorar no apoio administrativo e
logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa;
Assessorar as atividades
administrativas, de articulação política, de relações públicas,
de imprensa, de expediente, de promoções;
Representar o Chefe do Poder
Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo
Presidente;
Transmitir a todos os setores da Casa
as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo
a integração dos mesmos e acompanhandooseu
 
cumprimento.
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Completo — Ensino Médio Vagas Completo
 
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EE” Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
01 (um)
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 111.2
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Consultor Jurídico CJ.U Indicação
Atribuições da Função
e Executar intervenções judiciais e
representar a Câmara Municipal em todas as instâncias
judiciais;
e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora
e os Vereadores em assuntos jurídicos;
o Assistir ao Plenário nas Sessões
Ordinárias e Extraordinárias;
e Representar e defender em juízo, ou
fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer
processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira;
e Promover auxílio a pesquisas e
estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
o Manifestar ou opinar por meio de
pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e
projetos de leis e demais atos normativos;
o Colaborar na elaboração de minutas
de contratos, convênio, acordos e ajustes;
o Redigir petições iniciais, contestações
e outros expedientes de ordem jurídica;
o Zelar pelos livros jurídicos arrolados
no Patrimônio Municipal;
e Emitir pareceres sobre questões
jurídicas e legais;
8 Orientar e participar nos inquéritos e
processos administrativos de qualquer natureza;
o Assessorar juridicamente todas as
 
Comissões Permanentes
 Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Superior em Direito, com Registro na OAB
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4 Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 11.3
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Controlador Geral C.G Indicação
Atribuições da Função
o Efetuar a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
e Assessorar os Órgãos de Controle
Externo;
o Avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos;
o Comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
o Certificar os Órgãos de Controle de
qualquer irregularidade ou ilegalidade;
& Atestar os relatórios de Gestão Fiscal;
o Assessorar o Presidente em assuntos
pertinentes;
e Assessorar e certificar a regularidade
dos processos administrativos;
e Fiscalizar e controlar os gastos do
Legislativo;
e Orientar, quando necessário, todos os
processos administrativos;
o Elaborar o Relatório de Cada exercício
financeiro;
o Emitir o Certificado de Auditoria
juntamente com o Assessor Contábil;
e Executar os trabalhos de auditoria
administrativa e operacional;
> Fiscalizar o procedimento licitatório
 
realizados pela Câmara Municipal.
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CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
$BEstado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
s Supervisionar a elaboração dos
 
Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária.
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito superior em Gestão Pública com Registro no
Vagas CRA, Superior em Ciências Contábeis com
Registro no CRC
 01 (um)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
&=»Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ANEXO III.4
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Assessor de Controle DAS3 Indicação
 
Interno 
 
Atribuições da Função
Assessorar o controlador geral no
desempenho de suas funções;
Fiscalizar, avaliar e assinar a
documentação da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
Acompanhar a execuçãofísica e
financeira dos projetos e atividades;
Assessorar os trabalhos de auditoria
administrativa e operacional junto as Unidades
Administrativas do Poder Legislativo;
Elaborar os relatórios de gestão fiscal
e providenciar sua publicação;
Acompanhar a atualização do Sistema
Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS — do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro;
Abastecer, se necessário, o Sistema
Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS — do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro;
Assessorar o setor contábil, sempre
 
que necessário.
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Vagas 01 (um)
Técnico em Contabilidade com Registro no
 
CRC ou Superior em qualquer área.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO [1.5
Função de Símbolo Recrutamento
Confiança
Diretor(a) Geral DAS3 Indicação
Atribuições da Função
e Dirigir, planejar, organizar e
coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e
demais servidores da Casa;
o Acompanhar os trabalhos atinentes ao
processo legislativo;
2 Assessorar ao Presidente e Membros
da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e
Lei Orgânica;
o Apresentar ao Presidente da Câmara,
quando solicitado(a) relatório sobre o trabalho desenvolvido
pelos servidores da Casa;
e Fiscalizar a frequência e a
permanência da equipe no serviço público, autorizando,se
necessário, o seu afastamento temporário, durante o
expediente;
e Prestar as informações e
esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;
8 Assinar e visar documentos emitidos
pela Câmara;
e Controlar os contratos firmados entre
a Câmara e as pessoasfísicas e jurídicas;
G Coordenar a divulgação das
atividades da Câmara de Vereadores junto aos diversos
órgãos de imprensa oficial;
e Assessorar o Primeiro Secretário na
elaboração das Atas das Reuniões;
o Determinar o registro, arquivo das
Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos,
 
Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
Normativos;
e Distribuir Projetos e cobrar pareceres
para atendimento às Comissões;
e Cuidar do Cerimonial em ocasiões de
posse, eventos, reuniões solenese festividades no âmbito do
Legislativo Municipal;
e Solicitar, quando entender necessário,
parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria
 
Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal
 
 
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Segundo Grau Completo — Ensino Médio
Vagas Completo
01 (uma)
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III.6
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Diretor Financeiro DAS3 Indicação
Atribuições da Função
e Apresentar relatórios financeiros
mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais
problemas;
o Planejar, Organizar, Controlar e
Coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando
a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os
vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras;
e Assinar, juntamente com o Presidente
da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs;
e Controlar a entrada e saída de
recursos financeiros;
o Determinar a emissão de nota de
empenho, liquidação e pagamento;
o Verificar as notas fiscais,
confrontando-as com as requisições;
6 Manter a movimentação financeira em
Instituições Bancárias, preferencialmente em bancosoficiais,
exceto em casos delicitação;
e Realizar a conciliação regular dos
saldos bancários;
e Manter a guarda dos talões de
cheques em lugar seguro;
o Manter o acesso restrito de pessoas
estranhas à gerência;
9 Manter estreito relacionamento com a
Contabilidade para programação de desembolso;
o Elaborar o Fluxo de Caixa;
e Afixar o quadro de cotas de repasse ao
 
Legislativo;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
' Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
e Afixar mensalmente os gastos
 
realizados pelo Legislativo
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Completo — Ensino Médio
Vagas Completo
01 (uma)
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
ANEXO 11.7
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Diretor de DAS3 Indicação
Manutenção e
 
Conservação 
 
Atribuições da Função
2 Planejar, Organizar, Controlar e
Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e
manutenção da Sede da Câmara Municipal;
e Zelar e conservar o Patrimônio da
Câmara Municipal;
o Zelar pelo funcionamento e
conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de
sonorização durante as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias;
o Autorizar as manutenções e
conservações dos bens permanentes da Casa;
o Manter o registro único dos bens
municipais sob responsabilidade do Legislativo, com
indicação satisfatória de seu estado de conservação e
responsável;
e Manter o registro sistemático e
rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do
Município utilizados pelo Legislativo;
o Manter controle sobre os serviços e
uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores;
o Coordenar, Controlar e Manter a
organização geral das instalações internas e externas do
Legislativo;
o Apresentar relatórios periódicos a
Presidência sobre as manutenções e conservaçõesfeitas na
 Sede da Câmara.
 
Exigências para ocupação do cargo
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
E] Estado do Rio de Janeiro
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
Requisito Segundo Grau Completo — Ensino Médio
Vagas Completo
01 (uma)
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
EE” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III.8
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Assessor Contábil DAS3 Indicação
Atribuições da Função
e Elaborar planos de contas e executar
trabalhos contábeis complexos da Câmara;
& Assessorar a Controladoria Geral e a
Diretoria Financeira nos assuntos pertinentes a matéria;
e Coordenar e orientar os lançamentos
diários de documentos contábeis;
o Elaborar balancetes mensais e o
Balanço Anual;
º Elaborar a Prestação de Contas;
e Auxiliar os Vereadores e Comissões
no exame das contas da Prefeitura;
e Assessor no preparo do orçamento do
legislativo;
. Examinar empenhos, verificando a
disponibilidade orçamentária e financeira, classificando
despesa em elemento próprio;
o Propor normas internas contábeis;
o Acompanharas atualizações das
normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Conselho
Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro;
e Exarar pareceres em assuntos de sua
especialidade;
o Analisar balanços;
e Assinar atos e fatos contábeis:
o Assessorar a autoridade superior
sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução
orçamentária;
 
o Encadernar o Livro Diário/Razão;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira —- RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
e Fazer o confronto periódico entre o
razão analítico e o razão geral contábil;
o Exarar parecer sobre os sistemas
contábeis que possivelmente a Câmara vier a contratar:
o Executar outras tarefas correlatas.
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Técnico em Contabilidade com Registro no Vagas CRC ou Superior em Ciências Contábeis
01 (uma)
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
É Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ANEXO III.9
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Assistente Financeiro
|
DAS4 Indicação
 
e Orçamentário 
 
Atribuições da Função
Casa;
Assessorar a Diretoria Financeira da
Assessorar a Controladoria Geral e a
Assessoria Contábil nos assuntos pertinentes a matéria;
Responder, na ausência do Diretor
Financeiro, toda e qualquer informação solicitada pelos
Órgãos e Poderes;
Assinar cheques, TEDs ou DOCSsnas
férias do Diretor Financeiro;
Informar a Mesa Diretora e ao
Presidente da Casa os valores do repasse ao Legislativo;
Assessorar as Unidades
Administrativas no que tange a elaboração dos Instrumentos
 
de Planejamento da Administração Pública.
 
 
Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Completo — Ensino Médio
Vagas Completo
 01 (uma)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO [11.10
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Assessor DAS4 Indicação
Administrativo
Atribuições da Função
c Prestar assistência a Diretoria Geral;
e Assessorar as minutas de projetos de
leis e de resoluções;
o Prestar orientação sobre legislação aos
munícipes que passarem pela Casa;
e Assessorar na elaboração deofícios
externos e memorandos internos;
e Executar serviços de digitalização;
o Assessorar os trabalhos das Comissões
Permanentes;
e Prestar informações em processos de
natureza administrativa ou legislativa;
o Organizar e manter em dia,
devidamente encadernados,as atas produzidas e os
periódicos recebidos pelo Legislativo;
e Auxiliar no desenvolvimento das
Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho
 
 
das atividades do Poder Legislativo 
e Executar outras tarefas correlatas.
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Segundo Grau Completo — Ensino Médio
Vagas Completo
 05 (cinco)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ANEXO [11.11
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Assessor DAS 6 Indicação
Parlamentar
 
 
Atribuições da Função
Desempenhar funções relacionadas
aos registros e controles dos acontecimentos do Poder
Legislativo;
Realizar atividades internas e externas
de assessoramento;
Atender determinações e programas
dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências
necessárias para sua observância;
Atender as pessoas que desejarem
falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as
para solução dos respectivos assuntos;
Organizar a agenda de atividades e
programasoficiais do Presidente e dos Vereadores;
Supervisionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e
integrantes da Mesa Diretora;
Participar e supervisionar as reuniões
da Mesa Diretora e das Comissões;
Realizar estudos de forma a
racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas
Comissões Permanentes;
Supervisionar correspondências
internas e externas de cada Vereador, executandoas tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos
volumes;
 
Executar outras atividades correlatas.
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Completo — Ensino Médio
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
Completo
18 (dezoito)
ANEXO 111.12
Função de Simbolo Recrutamento
Confiança
Assessor Técnico de
Manutenção e DAS8 Indicação
 
Conservação 
 
Atribuições da Função
Assessorar a Diretoria de Manutenção
e Conservação;
Assessorar a sonorização durante as
Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solene;
Supervisionar os trabalhos da copae
cozinha:
Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes;
Supervisionar os serviços de
manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;
Supervisionar os aparelhos de som,
TV, vídeo e DVD;
Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara;
Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores;
Controlar e coordenar o
abastecimento da cozinha;
 
Executar outras atividades correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Completo — Ensino Médio Vagas Completo
 
 OS(cinco)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 

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