| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a filiação desta Câmara à Associação Brasileira de Câmaras Municipais. |
| native_id | 1431 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EEstado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 639 DE 22 DE AGOSTO DE 2011 “Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais”. À CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira,fica filiada a ABRACAM Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº 03.047.782/0001-02, com sedena cidade de Brasília — DEF. Parágrafo Único —- A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo com o indice de inflação. Art. 2º - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou ordem de pagamento. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Resolu ãoentrará em vigor na data de sua publicação, N Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, de agosto de 2011. WA | ORRÉÊA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727