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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 639/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 639 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDispõe sobre a filiação desta Câmara à Associação Brasileira de Câmaras Municipais.
native_id1431

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matéria 2411 →

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EEstado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
RESOLUÇÃO Nº 639 DE 22 DE AGOSTO DE 2011
 
“Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais”.
À CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira,fica filiada a ABRACAM Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº 03.047.782/0001-02, com sedena cidade de Brasília — DEF.
Parágrafo Único —- A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo com o indice de inflação.
Art. 2º - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou ordem de pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolu ãoentrará em vigor na data de sua publicação, 
 
 
N
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, de agosto de 2011.
WA |
ORRÉÊA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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