| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | Aprova as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2010. |
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Estado do Tito deJaneiro Cárara Mureccipealde MiguelDepetiro DECRETO LEGISLATIVO Nº 897 DE 22 DE AGOSTO DE 2011 “Aprova as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Sr. Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2010.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º- Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Sr. Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2010, conforme Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações e recomendações. Art.2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Emode agosto de 2011