| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 2.430.068,81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI nv.)Z6 DE MM DEVanga DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL dereIRA/ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 2.430.068,81 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 2.430.068,81 (Recursos SUS/EUAES/Convenente/INVAN) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO — 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 420.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 849.966,88 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 17.342,72 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 35.173,36 44.90.52.02.03 Aut., Cam.» Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros “|R$ 670.000,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 2.477,94 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 428.997,65 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.306.013.1.041 — Programade Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA: 44 .90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.110,26 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 019263-5, 1019263-5 — Convenente, 020764-0, 1020764-0 — INVAN, 1020368 - 8 —- EUAES, 021395-0, 1021395-O Investimento SUS - Banco do Brasil S/A. 0624010-8, 1624010-8 Convenente - CEF Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 2.782.201,66 Obrigações R$ 352.132,85 Superávit R$ 2.430.068,81 Total R$ 2.782.201,66 Total R$ 2.782.201,66 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI nv.)Z6 DE MM DEVanga DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL dereIRA/ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 2.430.068,81 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 2.430.068,81 (Recursos SUS/EUAES/Convenente/INVAN) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO — 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 420.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 849.966,88 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 17.342,72 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 35.173,36 44.90.52.02.03 Aut., Cam.» Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros “|R$ 670.000,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 2.477,94 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 428.997,65 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.306.013.1.041 — Programade Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.110,26 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 019263-5, 1019263-5 — Convenente, 020764-0, 1020764-0 — INVAN, 1020368 - 8 —- EUAES, 021395-0, 1021395-O Investimento SUS - Banco do Brasil S/A. 0624010-8, 1624010-8 Convenente - CEF Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 2.782.201,66 Obrigações R$ 352.132,85 Superávit R$ 2.430.068,81 Total R$ 2.782.201,66 Total R$ 2.782.201,66 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em er. de VARAa DAE 20) q . / BA / DRE PINTO DE EONRCA Prefeito unicipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em er. de VARAa DAE 20) q . / BA / DRE PINTO DE EONRCA Prefeito unicipal