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norma nº 3386/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3386 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 2.430.068,81.
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matéria 328 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI nv.)Z6 DE MM DEVanga DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL dereIRA/ APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 2.430.068,81 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, sessenta e oito reais
e oitenta e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 2.430.068,81 (Recursos SUS/EUAES/Convenente/INVAN)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
— 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 420.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 849.966,88
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 17.342,72
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 35.173,36
44.90.52.02.03 Aut., Cam.» Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros “|R$ 670.000,00
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 2.477,94
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 428.997,65
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.1.041 — Programade Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
ELEMENTO DA DESPESA:
44 
 
.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.110,26 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta : 019263-5, 1019263-5 — Convenente, 020764-0, 1020764-0 — INVAN, 1020368 - 8 —- EUAES,
 
 
 
 
021395-0, 1021395-O Investimento SUS - Banco do Brasil S/A. 0624010-8, 1624010-8 Convenente - CEF
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.782.201,66 Obrigações R$ 352.132,85
Superávit R$ 2.430.068,81
Total R$ 2.782.201,66 Total R$ 2.782.201,66 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI nv.)Z6 DE MM DEVanga DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL dereIRA/ APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 2.430.068,81 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, sessenta e oito reais
e oitenta e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 2.430.068,81 (Recursos SUS/EUAES/Convenente/INVAN)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
— 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 420.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 849.966,88
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 17.342,72
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 35.173,36
44.90.52.02.03 Aut., Cam.» Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros “|R$ 670.000,00
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 2.477,94
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 428.997,65
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.1.041 — Programade Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.110,26 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta : 019263-5, 1019263-5 — Convenente, 020764-0, 1020764-0 — INVAN, 1020368 - 8 —- EUAES,
 
 
 
 
021395-0, 1021395-O Investimento SUS - Banco do Brasil S/A. 0624010-8, 1624010-8 Convenente - CEF
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.782.201,66 Obrigações R$ 352.132,85
Superávit R$ 2.430.068,81
Total R$ 2.782.201,66 Total R$ 2.782.201,66
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em er. de VARAa DAE 20) q .
/
BA / DRE PINTO DE EONRCA
Prefeito unicipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em er. de VARAa DAE 20) q .
/
BA / DRE PINTO DE EONRCA
Prefeito unicipal
 

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