| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional na importância de R$ 99.407,97. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira — 2 NNÍ A ] / LEI Nº) Do f DE E, Ns DE MyCAÇÃO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 99.407,97 (noventa e nove mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 99.407,97 (Recursos SUS/UBS V'UBS II) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 85.783,07 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 13.669,90 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, apurado no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 "Conta Vinculada: 1018781 — X - UBS H, 1018782 — 8 — UBS I - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 99.407,97 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 99.407,97 Total R$ 99.407,97 Total R$ 99.407,97 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 Ae (NOUUCo ole 9074, A: º PINTO DE AFONSECA Prefeito as Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira — 2 NNÍ A ] / LEI Nº) Do f DE E, Ns DE MyCAÇÃO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 99.407,97 (noventa e nove mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 99.407,97 (Recursos SUS/UBS V'UBS II) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 85.783,07 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 13.669,90 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, apurado no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 "Conta Vinculada: 1018781 — X - UBS H, 1018782 — 8 — UBS I - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 99.407,97 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 99.407,97 Total R$ 99.407,97 Total R$ 99.407,97 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 Ae (NOUUCo ole 9074, A: º PINTO DE AFONSECA Prefeito as