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norma nº 3387/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3387 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito adicional na importância de R$ 99.407,97.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 

— 2 NNÍ A ] / LEI Nº) Do f DE E, Ns DE MyCAÇÃO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 99.407,97 (noventa e nove mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete
centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 99.407,97 (Recursos SUS/UBS V'UBS II)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 85.783,07
 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 13.669,90
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro,
apurado no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
"Conta Vinculada: 1018781 — X - UBS H, 1018782 — 8 — UBS I - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 99.407,97 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 99.407,97
Total R$ 99.407,97 Total R$ 99.407,97 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 29 Ae (NOUUCo ole 9074,
A:
º PINTO DE AFONSECA
Prefeito
 
as
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 

— 2 NNÍ A ] / 
LEI Nº) Do f DE E, Ns DE MyCAÇÃO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 99.407,97 (noventa e nove mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete
centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 99.407,97 (Recursos SUS/UBS V'UBS II)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 85.783,07 
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 13.669,90
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro,
apurado no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
"Conta Vinculada: 1018781 — X - UBS H, 1018782 — 8 — UBS I - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 99.407,97 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 99.407,97
Total R$ 99.407,97 Total R$ 99.407,97
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 29 Ae (NOUUCo ole 9074,
A:
º PINTO DE AFONSECA
Prefeito
 
as

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