| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a Seção de Registro de Documentação Funcional - SERED, subordinada à divisão de Pessoal - DIPES. |
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“Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de MiguelPereira ate M iGuEL PEREIRA LEI| COMPLEMENTARNº 168, DE 02 DE MARÇO DE 2011. Cria no âmbito da “Secretaria Municipal de Administração a Seção de Registro de Documentação Funcional —- SERED, subordinada a Divisão de Pessoal - DIPES. e PP A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 2SEGUINTE LE) COMPLEMENTAR: ESA Art. 1º. Fica criada, no âmbito daSecretaria Municipal de administração, a Seção de Registro de Documentação Funcional — PSsubordinada à Divisão de . Pessoal — DIPES. $1º São aviiiçõs da SERED: im 1 - abrir pasta, quando da nomeação de Servidores Efetivos, DAS, “Celetistas, arquivando a respectiva Portaria de Nomeação(Efetivos e DAS) e Termo de Contrato de Trabalho (C.L.T.) e demais documentos inerentes a nomeação, “recebidos da DIPES, | RAE Late M - játaber da DIPES a documentação retéiento a dados pessoais confrontando-os com as anotações efetuadas no registro funcional: (Ficha nº 1), pelos servidores da DIPES; imprimir e colocar os Registros Funcionais nas, onpechvas pastas; ED e III - receber da DIPESPortarias, controntando-:as com osregistros efetuados na Ficha nº 2,Pias servidores da DIPES; | = Za Mater da DIPES, a documentação para arquivo nas pastas dos servidores, fazendo a devida análise dos mesmos; E V - efetuar anotações trabalhistas na Cértira de Trabalho e Previdência Social, dos Servidores Celetistas; VI - transferir as asas de servidores árias dainativos, quando da. Aposentadoria, REQMNIÇa: as EPEPortarias, Vil - transferir as delço de servidores efetivos (falecidos) para o arquivo. de Pensionista, arquivando as respectivas Portarias, que nomeiaO(S) Pensionista(s); VIII - transferir as pastas de daniddras exonerados para O arquivo. de Servidores Exonerados arquivando as respectivas Portarias; : T “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de MiguelPereira ate MiGuEL PEREIRA LEI| COMPLEMENTARNº 168, DE 02 DE MARÇO DE 2011. Cria no âmbito da “Secretaria Municipal de Administração a Seção de Registro de Documentação Funcional —- SERED, subordinada a Divisão de Pessoal - DIPES. e PP A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 2SEGUINTE LE) COMPLEMENTAR: ESA Art. 1º. Fica criada, no âmbito daSecretaria Municipal de administração, a Seção de Registro de Documentação Funcional — PSsubordinada à Divisão de . Pessoal — DIPES. $1º São aviiiçõs da SERED: im 1 - abrir pasta, quando da nomeação de Servidores Efetivos, DAS, “Celetistas, arquivando a respectiva Portaria de Nomeação(Efetivos e DAS) e Termo de Contrato de Trabalho (C.L.T.) e demais documentos inerentes a nomeação, “recebidos da DIPES, | RAE Late M - játaber da DIPES a documentação retéiento a dados pessoais confrontando-os com as anotações efetuadas no registro funcional: (Ficha nº 1), pelos servidores da DIPES; imprimir e colocar os Registros Funcionais nas, onpechvas pastas; ED e III - receber da DIPESPortarias, controntando-:as com osregistros efetuados na Ficha nº 2,Pias servidores da DIPES; | = Za Mater da DIPES, a documentação para arquivo nas pastas dos servidores, fazendo a devida análise dos mesmos; E V - efetuar anotações trabalhistas na Cértira de Trabalho e Previdência Social, dos Servidores Celetistas; VI - transferir as asas de servidores árias dainativos, quando da. Aposentadoria, REQMNIÇa: as EPEPortarias, Vil - transferir as delço de servidores efetivos (falecidos) para o arquivo. de Pensionista, arquivando as respectivas Portarias, que nomeiaO(S) Pensionista(s); VIII - transferir as pastas de daniddras exonerados para O arquivo. de Servidores Exonerados arquivando as respectivas Portarias; : T Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura diodo de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA IX - manter sob registro a ida e retorno de Pastas Enbolbniais e outros A documentos, ENRALINO emtempo habil o retorno dos mesmos; K - “efetuar, com base na docintatddicão arquivada na Pasta do Sbnidor Efetivo conferência da Certidão de Tempo de Serviço e Certidão Discriminativa, emitidas pela DIPES, para montagem de Processo de Aposentadoria. Encontrando DANinformara DIPES, para as devidas correções, XI- receberda DIPES processos relativos a Perícia Médica, quando da alta do servidor. Confrontá-los com as Fichas de Perícia dos mesmos, e, se encontrando. qualquer irregularidade quanto a quantidade de dias de licença, encaminha-os a DIPES para a devida correção, inclusive na Ficha nº 4. Ao retornar os processos, verifica na Ficha nº.4, se foramfeitas as correções necessárias. Se. afirmativo, dar “despacho nosprocessos, solicitando aoueratogolo para dar.dalge dos mesmos, para o ArquivoGeral, | “xa- efetuar fechamentode processos inerentes a várias ocorrências, tais como: de diversas licenças e outros assuntos previstos no Estatuto dos Servidores efetuando a devida análise junto a Fichanm 2, em caso de divergência, fazendo ass devidas alterações; XI - nais a documentação de todos os Concursos Públicos ja realizados, Processos de Aposentadorias e Pensões registrados pelo TCE e Spentieria relativas aos Setores da SECAP, SECOP e DIPREV, XIV - manter emordem todos osarquivos de Pastas Funcionais; Xv- auxiliar outros Setores da DIPES, inclusive quando das férias e outros impedimentos de servidores. XVI - organizar e atualizar: | KR pao funcionais dos servidores ativos, inativos e pensionistas: 2. arquivo de todos os documentos funcionais quárido da exoneração de servidores. € Xvil - providenciar a - escrituração das Carteiras Profissionais, com anotações atualizadas. XVII. - Enbcader a emissão“dê cAnolraictanha funcional ene matrícula dos funcionários e expedir o documento funcional; XIX -: EBntrolár as alterações funcionais | no “Cadastro do. Sistema Informatizado de Recursos Humanos. Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura diodo de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA IX - manter sob registro a ida e retorno de Pastas Enbolbniais e outros A documentos, ENRALINO emtempo habil o retorno dos mesmos; K - “efetuar, com base na docintatddicão arquivada na Pasta do Sbnidor Efetivo conferência da Certidão de Tempo de Serviço e Certidão Discriminativa, emitidas pela DIPES, para montagem de Processo de Aposentadoria. Encontrando DANinformara DIPES, para as devidas correções, XI- receberda DIPES processos relativos a Perícia Médica, quando da alta do servidor. Confrontá-los com as Fichas de Perícia dos mesmos, e, se encontrando. qualquer irregularidade quanto a quantidade de dias de licença, encaminha-os a DIPES para a devida correção, inclusive na Ficha nº 4. Ao retornar os processos, verifica na Ficha nº.4, se foramfeitas as correções necessárias. Se. afirmativo, dar “despacho nosprocessos, solicitando aoueratogolo para dar.dalge dos mesmos, para o ArquivoGeral, | “xa- efetuar fechamentode processos inerentes a várias ocorrências, tais como: de diversas licenças e outros assuntos previstos no Estatuto dos Servidores efetuando a devida análise junto a Fichanm 2, em caso de divergência, fazendo ass devidas alterações; XI - nais a documentação de todos os Concursos Públicos ja realizados, Processos de Aposentadorias e Pensões registrados pelo TCE e Spentieria relativas aos Setores da SECAP, SECOP e DIPREV, XIV - manter emordem todos osarquivos de Pastas Funcionais; Xv- auxiliar outros Setores da DIPES, inclusive quando das férias e outros impedimentos de servidores. XVI - organizar e atualizar: | KR pao funcionais dos servidores ativos, inativos e pensionistas: 2. arquivo de todos os documentos funcionais quárido da exoneração de servidores. € Xvil - providenciar a - escrituração das Carteiras Profissionais, com anotações atualizadas. XVII. - Enbcader a emissão“dê cAnolraictanha funcional ene matrícula dos funcionários e expedir o documento funcional; XIX -: EBntrolár as alterações funcionais | no “Cadastro do. Sistema Informatizado de Recursos Humanos. q l “Estadodo Rio de DIO | a“Prefeitu ra Municipal qe MiguelPereira 7SeeEP" MIGUEL PEREIRA | o Art. 2º- Fica criada 01 (uma) Função Gratificada (CAI) de Chefe de Seção, símbolo CAI-2. | RS ROLOS Hu Art. 3º. Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do SrsNe vigente. - Art. 4º - Esta Lei Comiilrpeniar entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir ne emde. ' oode 2041. nl! : Miguel Pereira, 04 de março de 2011. “Roberto Daniel Campo “de Almeida PO Prefeito Munioipál q l “Estadodo Rio de DIO | a“Prefeitu ra Municipal qe MiguelPereira 7SeeEP" MIGUEL PEREIRA | o Art. 2º- Fica criada 01 (uma) Função Gratificada (CAI) de Chefe de Seção, símbolo CAI-2. | RS ROLOS Hu Art. 3º. Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do SrsNe vigente. - Art. 4º - Esta Lei Comiilrpeniar entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir ne emde. ' oode 2041. nl! : Miguel Pereira, 04 de março de 2011. “Roberto Daniel Campo “de Almeida PO Prefeito Munioipál