| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a remanejar vaga do quadro efetivo estatutário do Magistério. |
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q Estado do Rio de Janeiro 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.| !/) ,DEÓ)/ DE “7/2044 DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a remanejar vaga do Quadro Efetivo Estatutário do Magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o seguinte remanejamento de vaga do Quadro Efetivo Estatutário, conforme demonstrado a seguir: Professor I — Estudos Sociais Professor II - Geografia - E 01 1.383,99 04 41º - A vaga reduzida é de cargo que não foi levado a Concurso. $2º - A vaga aumentada será objeto de convocação de candidato aprovado no Concurso Público Edital n.º 002/2008. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário Prefeitura Municipalde Miguel Pereira. Em, OS de (MMS: de2011. JS E S 4 Roberto DanielCampos dé Almeida - Prefeito Munitipal - by