| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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E” Estado do Rio de Janeiro sa z ” e e âmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 09 DE MAIO DE 2011. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo 1 No 3º Distrito (Conrado) sEsHesa No 1º Distrito (Miguel Pereira) a8) Rua Agripina de Macedo Bastos, no Bairro do Cupido- 1º Distrito. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AML dA Mouss AS So AA , Roberto Daniel Campos de /Almeida Prefeito Municip, Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (14) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727