| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | Cria duas vagas de Fiscal Ambiental no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente Municipal. |
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estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARN.º 41) DE JO DES vo” DE 2011. Cria 02 (duas) vagas de Fiscal Ambiental no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente Municipal Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas de Fiscal Ambiental no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente Municipal conforme abaixo: Cargo Funcional | Nível | Vagas Aumentadas | Quant. Total Fiscal Ambiental | 31 | 02 | 03 Art. 2º - O preenchimento de vagas aumentadas que trata esta Lei será efetuado na forma do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do Cadastro de Reservas. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário. Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BreTeijura Municipal de Migúel Pereira, Em, S% de AumhS de2011. Roberto P D r a e n f i e e i l to C M a u m n p i o c s Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARN.º 41) DE JO DES vo” DE 2011. Cria 02 (duas) vagas de Fiscal Ambiental no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente Municipal Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas de Fiscal Ambiental no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente Municipal conforme abaixo: Cargo Funcional | Nível | Vagas Aumentadas | Quant. Total Fiscal Ambiental | 31 | 02 | 03 Art. 2º - O preenchimento de vagas aumentadas que trata esta Lei será efetuado na forma do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do Cadastro de Reservas. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário. Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BreTeijura Municipal de Migúel Pereira, Em, S% de AumhS de2011. Roberto Prefeito Daniel Campos Munic Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO