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norma nº 174/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 174 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaCria duas vagas de Fiscal Ambiental no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente Municipal.
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estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARN.º 41) DE JO DES vo” DE 2011.
Cria 02 (duas) vagas de Fiscal Ambiental no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente
Municipal
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas
 
de Fiscal Ambiental no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente Municipal conforme abaixo:
Cargo Funcional | Nível | Vagas Aumentadas | Quant. Total
Fiscal Ambiental | 31 | 02 | 03
Art. 2º - O preenchimento de vagas aumentadas que trata esta Lei será efetuado na
forma do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados em Concurso Público e constante do Cadastro de Reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
BreTeijura Municipal de Migúel Pereira,
Em, S% de AumhS de2011.
 
Roberto
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C
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s 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARN.º 41) DE JO DES vo” DE 2011.
Cria 02 (duas) vagas de Fiscal Ambiental no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente
Municipal
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas
 
de Fiscal Ambiental no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente Municipal conforme abaixo:
Cargo Funcional | Nível | Vagas Aumentadas | Quant. Total
Fiscal Ambiental | 31 | 02 | 03
Art. 2º - O preenchimento de vagas aumentadas que trata esta Lei será efetuado na
forma do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados em Concurso Público e constante do Cadastro de Reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
BreTeijura Municipal de Migúel Pereira, Em, S% de AumhS de2011.
 
Roberto
Prefeito
Daniel Campos
Munic 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO

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