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norma nº 3391/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3391 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso Perpétua de Sepultura.
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matéria 332 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
“NA a,
LEIN.92 571 DE 0! DE Cri DE 2019.
AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO PERPÉTUA DE SEPULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituída a concessão de direito real de uso, em caráter
perpétuo, título gratuito, referente a sepultura n.º 33 do Cemitério Municipal de Marco da
Costa, ao Sr. Dario Nerys da Silva, inscrito no CPF/MP sob o n.º 469.890.997-04.
Parágrafo único — A concessão do direito real de uso, que trata o caput
deste artigo, não isenta o beneficiado do cumprimento dos ditames da Lei Municipal n.º
195, de 06 de outubro de 1978, a qual disciplina o funcionamento dos Cemitérios
Municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 02 de om: de 2019.
 
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraç j.gov.bi
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
“NA a, LEIN.92 571 DE 0! DE Cri DE 2019.
AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO PERPÉTUA DE SEPULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituída a concessão de direito real de uso, em caráter
perpétuo, título gratuito, referente a sepultura n.º 33 do Cemitério Municipal de Marco da
Costa, ao Sr. Dario Nerys da Silva, inscrito no CPF/MP sob o n.º 469.890.997-04.
Parágrafo único — A concessão do direito real de uso, que trata o caput
deste artigo, não isenta o beneficiado do cumprimento dos ditames da Lei Municipal n.º
195, de 06 de outubro de 1978, a qual disciplina o funcionamento dos Cemitérios
Municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 02 de om: de 2019.
 
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraç j.gov.bi
 

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