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norma nº 175/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 175 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério Público Pessoal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal e Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N.º |4S ,DE O! DE losc& DE2011.
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do
Magistério Público Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Professor I (Ed. Infantil ao 5º Ano,
“Ed. Especial, EJA), do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE),
 
conforme demonstrado abaixo:
 
 aato
 
VAGAS QUANT. CARGO FUNCIONAL NIVEL AUMENTADAS TOTAL
 
Professor I (Ed. Infantil ao 5º Ano. Ed. Especial, EJA) 0] 10 204
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 002/2008.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias REAno orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
7 disposições em contrário.
- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em (|!) de Merlo de2011.
Roberto
- P
D
r
a
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n
f
i
e
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i
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Munigipa
f
l -
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal e Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N.º |4S ,DE O! DE losc& DE2011.
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do
Magistério Público Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Professor I (Ed. Infantil ao 5º Ano,
“Ed. Especial, EJA), do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE),
 
conforme demonstrado abaixo:
 
 aato
 
VAGAS QUANT. CARGO FUNCIONAL NIVEL AUMENTADAS TOTAL
 
Professor I (Ed. Infantil ao 5º Ano. Ed. Especial, EJA) 0] 10 4-8 204
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 002/2008.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias REAno orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
7 disposições em contrário.
- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em (|!) de Merlo de2011.
Roberto
- Prefeito
Daniel cf
Munigipal -
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br
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