| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2011 |
| Date | 2011-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério Público Pessoal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal e Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º |4S ,DE O! DE losc& DE2011. Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa: I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Professor I (Ed. Infantil ao 5º Ano, “Ed. Especial, EJA), do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), conforme demonstrado abaixo: aato VAGAS QUANT. CARGO FUNCIONAL NIVEL AUMENTADAS TOTAL Professor I (Ed. Infantil ao 5º Ano. Ed. Especial, EJA) 0] 10 204 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 002/2008. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias REAno orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 7 disposições em contrário. - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em (|!) de Merlo de2011. Roberto - P D r a e n f i e e i l to c Munigipa f l - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal e Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º |4S ,DE O! DE losc& DE2011. Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa: I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Professor I (Ed. Infantil ao 5º Ano, “Ed. Especial, EJA), do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), conforme demonstrado abaixo: aato VAGAS QUANT. CARGO FUNCIONAL NIVEL AUMENTADAS TOTAL Professor I (Ed. Infantil ao 5º Ano. Ed. Especial, EJA) 0] 10 4-8 204 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 002/2008. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias REAno orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 7 disposições em contrário. - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em (|!) de Merlo de2011. Roberto - Prefeito Daniel cf Munigipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO |