| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2011 |
| Date | 2011-11-14 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal em decorrência da instituição da Taxa de Vigilância Sanitária e suas penalidades. |
| native_id | 1481 |
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q | Estado do io de Jatneiro. o Prefeitura Municipal deMiguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº Mt6 pe M DE Nevtmbro- DE ai “Altera o Código Tributário do Município de Miguel Pereira em decorrência da instituição da Taxa de Vigilância e IRCANSAÇÃO Sanitária e suas penalidades. A Câmara Municipal de Miguel Pereiraaprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Ta Art. doa Fica citéda e incluída no auigo Tributário de Município de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar n.º 036 de 19de dezembro de1997 a Taxa Anual de Vigilância e Fiscalização Sanitária, passando o referido Código Tributário a conter no TITULO VIII — DAS TAXAS, osAesquies artigos: “TITULO VII DAS TAXAS CAPITULOV DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Ar. 287A - À Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato - gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município e« será cobrada em função de acordo com a Tabela XIll anexa. Parágrafo único —Os Somtiibulintos que comprovem estarem diiqiadrodos no Regime Especial Unificado de Arrecadação deTributos e Contribuições “(Simples nacional) recolherão os valores constantes dacitada tabela, com descontos de acordo com as seguintes classificações de porte ser documentação taSonprEnetCno de suas classificações: | — EataRa de pequeno porte: Aviso — Microempresa: 60%... AH Pessoa Física — contribuinte: 70% IV — Empreendedor individual(Mel): Isento. Art. 287B - Entende-se como contribuintepara efeito da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou. indiretamente' à saúde pública, que exerçam atividades relacionadas no Código de Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município de Miguel Pereira, e fiscalizadas pela vigilância sanitária daSecretaria Municipal da Saúde e demais legislações federais e estaduais correlatas. q | Estado do io de Jatneiro. o Prefeitura Municipal deMiguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº Mt6 pe M DE Nevtmbro- DE ai “Altera o Código Tributário do Município de Miguel Pereira em decorrência da instituição da Taxa de Vigilância e IRCANSAÇÃO Sanitária e suas penalidades. A Câmara Municipal de Miguel Pereiraaprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Ta Art. doa Fica citéda e incluída no auigo Tributário de Município de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar n.º 036 de 19de dezembro de1997 a Taxa Anual de Vigilância e Fiscalização Sanitária, passando o referido Código Tributário a conter no TITULO VIII — DAS TAXAS, osAesquies artigos: “TITULO VII DAS TAXAS CAPITULOV DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Ar. 287A - À Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato - gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município e« será cobrada em função de acordo com a Tabela XIll anexa. Parágrafo único —Os Somtiibulintos que comprovem estarem diiqiadrodos no Regime Especial Unificado de Arrecadação deTributos e Contribuições “(Simples nacional) recolherão os valores constantes dacitada tabela, com descontos de acordo com as seguintes classificações de porte ser documentação taSonprEnetCno de suas classificações: | — EataRa de pequeno porte: Aviso — Microempresa: 60%... AH Pessoa Física — contribuinte: 70% IV — Empreendedor individual(Mel): Isento. Art. 287B - Entende-se como contribuintepara efeito da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou. indiretamente' à saúde pública, que exerçam atividades relacionadas no Código de Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município de Miguel Pereira, e fiscalizadas pela vigilância sanitária daSecretaria Municipal da Saúde e demais legislações federais e estaduais correlatas. Ieetarios dé Rio de Janeiro J! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | MIGUPELEPERREIRA “ “Ar. 28/C - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será anual e terá seu vencimento em 31 de março de cada ano, e será calculada com base na. Unidade Fiscal de Referência (UFIR/MP) correspondente ao mês do recolhimento, conformeindicada na Tabela XIII deste Código, Parágrafo , único - - Os contribuintes enquadrados na categoria de Empreendedor Individual, embora isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, deverão requerer anualmente a renovação da Licença paútaia, como FUSO obrigatório para o exercício da atividade. Se O Art. 287D - Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após adata de 31 de março efetuarão o recolhimento. na proporção de um doze avos. (1/12) sobre o valor inicial correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para complementar o exercício. Art. 287E - Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal “da Saúde, a Licença Sanitária correspondente, desde que: cumpridas as exigências legais para a atividade pretao Parágrafo único - A Licença Sanitária terá prazo de validade até 31 de março do exercício seguinte. Art 267F — As licenças sanitárias concedidas pelo Município poderão ser suspensas: | — “pela ação ou omissão do contribuinte em razão do interesse público concernente à segurança, à ugiene ea saude ENC || — pela recusa em fornecer a vigilância sanitária os esclarecimentos por ela soliciados,. uI— pela prática de ato, estadode isto ou situação de direito que configure infração à legislação sanitária em geral. S41º- Apessoa física ou jurídica que não efetuar o pagamento da Taxa de “Vigilância e Fiscalização Sanitária por 02 (dois) anos consecutivos, terá sua inscrição automaticamente cancelada, “sem prejuízo da cobrança da respectiva Taxa. E Td Q 20 - A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade RR,sempre que o« exercício da atividade violar a legislação Nasnie Art. 2876 — Chique: alteração nas características das atividades Es licenciadas deverá ser requerida no prazo de 30 Pta dias contados da data que ocorrer o evento. | Parágrafo único - Umavez 'comulicado à PMMP, no prazo estabelecido.a alteração prevista no caput, terá o contribuinte 60 RSRSdias para Ieetarios dé Rio de Janeiro J! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | MIGUEL PERPEREIRA “ “Ar. 28/C - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será anual e terá seu vencimento em 31 de março de cada ano, e será calculada com base na. Unidade Fiscal de Referência (UFIR/MP) correspondente ao mês do recolhimento, conformeindicada na Tabela XIII deste Código, Parágrafo , único - - Os contribuintes enquadrados na categoria de Empreendedor Individual, embora isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, deverão requerer anualmente a renovação da Licença paútaia, como FUSO obrigatório para o exercício da atividade. Se O Art. 287D - Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após adata de 31 de março efetuarão o recolhimento. na proporção de um doze avos. (1/12) sobre o valor inicial correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para complementar o exercício. Art. 287E - Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal “da Saúde, a Licença Sanitária correspondente, desde que: cumpridas as exigências legais para a atividade pretao Parágrafo único - A Licença Sanitária terá prazo de validade até 31 de março do exercício seguinte. Art 267F — As licenças sanitárias concedidas pelo Município poderão ser suspensas: | — “pela ação ou omissão do contribuinte em razão do interesse público concernente à segurança, à ugiene ea saude ENC || — pela recusa em fornecer a vigilância sanitária os esclarecimentos por ela soliciados,. uI— pela prática de ato, estadode isto ou situação de direito que configure infração à legislação sanitária em geral. S41º- Apessoa física ou jurídica que não efetuar o pagamento da Taxa de “Vigilância e Fiscalização Sanitária por 02 (dois) anos consecutivos, terá sua inscrição automaticamente cancelada, “sem prejuízo da cobrança da respectiva Taxa. E Td Q 20 - A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade RR,sempre que o« exercício da atividade violar a legislação Nasnie Art. 2876 — Chique: alteração nas características das atividades Es licenciadas deverá ser requerida no prazo de 30 Pta dias contados da data que ocorrer o evento. | Parágrafo único - Umavez 'comulicado à PMMP, no prazo estabelecido.a alteração prevista no caput, terá o contribuinte 60 RSRSdias para apresentar toda a documentação solicitada pela ERRanESiçãO Sanitária: sem Piade qualquer penalidade. Ar 287H- O encerramento da atividade deverá ser ESSASa Vigilância e Fiscalização Sanitária, no Pra de 30 (trinta) dias, contados da data que “ocorrer oevento. “Penágiato unico -. Entende:se como evento, a baixa ou cantelámeênia nos NEAR EARE | Art. 2871 — As infrações apuradas ficam slieitasdasseguintes penalidades: o bo falto do pagamento da Taxa: MULTA de 10% (dez por cento) Eobré seu “valor atualizado, se pessoa física e 20% (vinte por cento), se pessoa jurídica; -* H— Funcionamento sem Licença: a) MULTA correspondente a 75 (setenta ecinco) UFIR-MP, se pessoa física; b) MULTA correspondente a 100 (cem) UFIR-MP, se pessoa jurídica: Parágrafo único — A aplicação das multas previstas neste artigo não eximeo infrator do pagamento da taxa porventura devida, respeitada “as suas formalidades. Art. 287J — ATaxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária quando não recolhida até o vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos . moratórios, sem prejuízo da correção monetária, quando for o caso: D) “Até 30 (trinta) dias de atraso: 2% (dois por cento); II) - Até 60 (sessenta) diasde atraso: 5% (cinco por cento); II) - Mais de so (sessenta) dias de atraso: 10% (dez por Rn: as para Além de multas acimaà Etovialda: incidirão sobre os débitos fiscais a partir do 31º dia de atraso, juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de tributos e penalidades RESMIRem Lei “Federal, $ 2º - À multa de atraso e o jurode mora incidirão sobre O crédito fiscal corrigido monetariamente: | É Ar. 2º - À Secretaria. Municipal de Saúde através Divisão de Vigilância Sanitária, “divulgará, onde e de acordo com a conveniência do bem comum, as normas a serem “observadasem benefício da saúdeda população, advertindo-a de riscos e porges que possam sofrer. Art 3º- Devido à assunção de competência, pelo Município de atribuições até então “executadaspela Secretaria Estadual de Saúde, conforme prevista no artigo 1/7 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e consolidadas através da Resolução SESDEC n.º 1411, de15 de outubro de 2010, assume as competências deações apresentar toda a documentação solicitada pela ERRanESiçãO Sanitária: sem Piade qualquer penalidade. Ar 287H- O encerramento da atividade deverá ser ESSASa Vigilância e Fiscalização Sanitária, no Pra de 30 (trinta) dias, contados da data que “ocorrer oevento. “Penágiato unico -. Entende:se como evento, a baixa ou cantelámeênia nos NEAR EARE | Art. 2871 — As infrações apuradas ficam slieitasdasseguintes penalidades: o bo falto do pagamento da Taxa: MULTA de 10% (dez por cento) Eobré seu “valor atualizado, se pessoa física e 20% (vinte por cento), se pessoa jurídica; -* H— Funcionamento sem Licença: a) MULTA correspondente a 75 (setenta ecinco) UFIR-MP, se pessoa física; b) MULTA correspondente a 100 (cem) UFIR-MP, se pessoa jurídica: Parágrafo único — A aplicação das multas previstas neste artigo não eximeo infrator do pagamento da taxa porventura devida, respeitada “as suas formalidades. Art. 287J — ATaxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária quando não recolhida até o vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos . moratórios, sem prejuízo da correção monetária, quando for o caso: D) “Até 30 (trinta) dias de atraso: 2% (dois por cento); II) - Até 60 (sessenta) diasde atraso: 5% (cinco por cento); II) - Mais de so (sessenta) dias de atraso: 10% (dez por Rn: as para Além de multas acimaà Etovialda: incidirão sobre os débitos fiscais a partir do 31º dia de atraso, juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de tributos e penalidades RESMIRem Lei “Federal, $ 2º - À multa de atraso e o jurode mora incidirão sobre O crédito fiscal corrigido monetariamente: | É Ar. 2º - À Secretaria. Municipal de Saúde através Divisão de Vigilância Sanitária, “divulgará, onde e de acordo com a conveniência do bem comum, as normas a serem “observadasem benefício da saúdeda população, advertindo-a de riscos e porges que possam sofrer. Art 3º- Devido à assunção de competência, pelo Município de atribuições até então “executadaspela Secretaria Estadual de Saúde, conforme prevista no artigo 1/7 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e consolidadas através da Resolução SESDEC n.º 1411, de15 de outubro de 2010, assume as competências deações Estado do Rio de Janeiro E y Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7PRESA— MIGUEL PEREIRA básicas devigilância sanitária continuando em vigência. a ei n.º. 1.324 de 30 de outubro de 1.992, fodigo sanitário Municipal já SER e demais AoRImARESo pertinentes. Art. 4º - Esta Lei Complementar.entra em vigor na datade sua publicação, Erodizindo “seusSRapartir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. “Miguel Péres AQ “ de Mistubo «Je2011. rseihira eqiRipen “Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito M nj ci Estado do Rio de Janeiro E y Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7PRESA— MIGUEL PEREIRA básicas devigilância sanitária continuando em vigência. a ei n.º. 1.324 de 30 de outubro de 1.992, fodigo sanitário Municipal já SER e demais AoRImARESo pertinentes. Art. 4º - Esta Lei Complementar.entra em vigor na datade sua publicação, Erodizindo “seusSRapartir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. “Miguel Péres AQ “ de Mistubo «Je2011. rseihira eqiRipen “Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito M nj ci Estado dso dio de Janeiro Findo RRMunicipal deMiguelPereira MIGUPELEPERREIRA ç TABELA x Das taxas de Vidilânciá Sanitária cóDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 5 Valores das Taxas de Vigilância Sanitária (UFIRMP) |Estabelecimentos 01 - LicençaInicial 02- Revalidação de Licença MM-Análise e/ou visto em planta. Farmácias, Drogarias, Farmácias Privativas, Dispensários de 03 - Mudança de Endereço 4/1 04 = b) Medicamentos, Ervanarias Distribuidores, Importadores, Exportadores, Representantes, Depósitos de Produtos Farmacêuticos e Correlatos (Cosméticos, produtos de Higiene, perfumes e saneantes domissanitários) Grande Porte 1413. 471 Médio Porte 943 2893 Pequeno Porte 4/1 34 Estabelecimentos atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e [equipamentos óticos, de aparelhos | e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, |enfermagem, educação física, embelezamento ou Panenao estética “4 9 E) Estabelecimentos industriais de ótica, material e equipamentos [ Óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética: Graríde Porte 2399: 411 Médio Porte 1413 283 Pequeno Porte 942 94. | Estabelecimentos industriais de | produtos farmacêuticos, de . produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos: “ Grande Porte Médio Porte Pequeno Porte . “3769 “659 23909 PATA — 1413 186 Licença especial adicional para estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial ATI 188 9) Estabelecimentos industriais de cosméticos, produtos de higiene e GrandePorte 2355; & 411 Médio Porte 1418 7 283 Estado dso dio de Janeiro Findo RRMunicipal deMiguelPereira MIGUEL PERPEREIRA ç TABELA x Das taxas de Vidilânciá Sanitária cóDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 5 Valores das Taxas de Vigilância Sanitária (UFIRMP) |Estabelecimentos 01 - LicençaInicial 02- Revalidação de Licença MM-Análise e/ou visto em planta. Farmácias, Drogarias, Farmácias Privativas, Dispensários de 03 - Mudança de Endereço 4/1 04 = b) Medicamentos, Ervanarias Distribuidores, Importadores, Exportadores, Representantes, Depósitos de Produtos Farmacêuticos e Correlatos (Cosméticos, produtos de Higiene, perfumes e saneantes domissanitários) Grande Porte 1413. 471 Médio Porte 943 2893 Pequeno Porte 4/1 34 Estabelecimentos atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e [equipamentos óticos, de aparelhos | e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, |enfermagem, educação física, embelezamento ou Panenao estética “4 9 E) Estabelecimentos industriais de ótica, material e equipamentos [ Óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética: Graríde Porte 2399: 411 Médio Porte 1413 283 Pequeno Porte 942 94. | Estabelecimentos industriais de | produtos farmacêuticos, de . produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos: “ Grande Porte Médio Porte Pequeno Porte . “3769 “659 23909 PATA — 1413 186 Licença especial adicional para estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial ATI 188 9) Estabelecimentos industriais de cosméticos, produtos de higiene e GrandePorte 2355; & 411 Médio Porte 1418 7 283 É Estadodo Rio de Janeiro MIGUPELEPERREIRA =» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 94 | perfumes Hdaubno Porte 942 . Estabelecimentos asiaiE de Grande Porte 2355 471 h) produtos saneantes Médio Porte 1413 283 - |domissanitários Pequeno Porte 942 . 94 Laboratórios de análises clínicas, | : ADD Di pesquisa e anatomia patológica; El A '|1j) | Posto de Coleta. 94 94 Serviços médicos, clínicas e | “) ambulatórios sem internação e Ep |) | Serviços de Hemoterapia. 707 94 Unidade Transfusional / Posto de | TM) Coleta Móvel / Fixo. ds 8 + Serviços ou Clínicas | om o Odontológicas ; 198 SA 0) Estabelecimentos de prótese 141 94 dentária. “| Estabelecimentos Médico- | | p) Veterinários: Clínicas; Hospitais; "188 94 Serviços médico-veterinários . ML. Estabelecimentos de raio x, ol q) |radioterapia, radioisótopo e . 659 "94 congêneres | Ip Serviços de radiodiagnóstico “3930 94 - Odontológico : Estabelecimentos de Fisioterapia 8) lou Praxioterapia, Terapia 188. “94 | Ocupacional, de audiometria, | -| | [ecografia e ecocardiografia t) Banco de leite humano 28 28 ' Estabelecimentosde ginástica, e U) |esteticismo, de beleza e 330 94 -| congêneres / Consultório / Gabinete / Psicólogo, e v). massagista, pedicure, nutriçãoe 47 ISENTO "| |fonoaudiólogo . )Estabelecimentos hidroterápicos e “380. 94 |” | Saunas Re 04 Assunção ou alteração de ga Dos -ecmnno responsabilidade técnica / 47 " Alteração de Razão Social | AO Re 05 | Estabelecimento de Transporte | de Medicamentos '|[a) Comarmazenamento 471 94 b) | Sem armazenamento 330 94 06 Estabelecimento de transporte “659 ISENTO depacientes 07 Registro de livro 38 [08 Registro de Certificado 28 09 Visto em alteração contratual 28 10 | Cadastro de Alimento 411 É Estadodo Rio de Janeiro MIGUEL PERPEREIRA =» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 94 | perfumes Hdaubno Porte 942 . Estabelecimentos asiaiE de '* Grande Porte 2355 471 h) produtos saneantes Médio Porte 1413 283 - |domissanitários Pequeno Porte 942 . 94 Laboratórios de análises clínicas, | : ADD Di pesquisa e anatomia patológica; El A '|1j) | Posto de Coleta. 94 94 Serviços médicos, clínicas e | “) ambulatórios sem internação e Ep |) | Serviços de Hemoterapia. 707 94 Unidade Transfusional / Posto de | TM) Coleta Móvel / Fixo. ds 8 + Serviços ou Clínicas | om o Odontológicas ; 198 SA 0) Estabelecimentos de prótese 141 94 dentária. “| Estabelecimentos Médico- | | p) Veterinários: Clínicas; Hospitais; "188 94 Serviços médico-veterinários . ML. Estabelecimentos de raio x, ol q) |radioterapia, radioisótopo e . 659 "94 congêneres | Ip Serviços de radiodiagnóstico “3930 94 - Odontológico : Estabelecimentos de Fisioterapia 8) lou Praxioterapia, Terapia 188. “94 | Ocupacional, de audiometria, | -| | [ecografia e ecocardiografia t) Banco de leite humano 28 28 ' Estabelecimentosde ginástica, e U) |esteticismo, de beleza e 330 94 -| congêneres / Consultório / Gabinete / Psicólogo, e v). massagista, pedicure, nutriçãoe 47 ISENTO "| |fonoaudiólogo . )Estabelecimentos hidroterápicos e “380. 94 |” | Saunas Re 04 Assunção ou alteração de ga Dos -ecmnno responsabilidade técnica / 47 " Alteração de Razão Social | AO Re 05 | Estabelecimento de Transporte | de Medicamentos '|[a) Comarmazenamento 471 94 b) | Sem armazenamento 330 94 06 Estabelecimento de transporte “659 ISENTO depacientes 07 Registro de livro 38 [08 Registro de Certificado 28 09 Visto em alteração contratual 28 10 | Cadastro de Alimento 411 Estado do Rio de Janeiro ==> Prefeitura Munic ipal de Miguel Pereira, 11 apoção "em . estabelecimento “| de alimentos: açougue, peixaria,| Grande Porte 1884 | bar, lanchonete, restaurantes e DRA similares, comércio de produtos Médio Porte 942 alimentícios em geral, depósitos -—— de produtos alimentícios el | bebidas; Hotéis, Moteis e| PequenoPorte | 471 ' Congêneres 12 Segunda via de licença de 28 "|| funcionamento / Certidão E e 13 Alteração de Atividade com. GrandePorte 1884 | Inspeção Sanitária: “| | Médio Porte 471 Pequeno Porte 2I0 14 Pensão com refeições Ambulantes em geral; 12 [15 | Veículos de Transportes de eo Alimentos Baú simples 21 Isotérmico ' 16 Comércio de produtos 83 (alimentícios em "trailler" e outros serviços correlatos É 7: 83 Estado do Rio de Janeiro ==> Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 11 apoção "em . estabelecimento “| de alimentos: açougue, peixaria,| Grande Porte 1884 | bar, lanchonete, restaurantes e DRA similares, comércio de produtos Médio Porte 942 alimentícios em geral, depósitos -—— de produtos alimentícios el | bebidas; Hotéis, Moteis e| PequenoPorte | 471 ' Congêneres 12 Segunda via de licença de 28 "|| funcionamento / Certidão E e 13 Alteração de Atividade com. GrandePorte 1884 | Inspeção Sanitária: “| | Médio Porte 471 Pequeno Porte 2I0 14 Pensão com refeições Ambulantes em geral; 12 [15 | Veículos de Transportes de eo Alimentos Baú simples 21 Isotérmico ' 16 Comércio de produtos 83 (alimentícios em "trailler" e outros serviços correlatos É 7: 83