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norma nº 176/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 176 / 2011
Date 2011-11-14
EmentaAltera o Código Tributário Municipal em decorrência da instituição da Taxa de Vigilância Sanitária e suas penalidades.
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matéria 2420 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 q | Estado do io de Jatneiro.
o Prefeitura Municipal deMiguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº Mt6 pe M DE Nevtmbro- DE ai
“Altera o Código Tributário do Município de
Miguel Pereira em decorrência da instituição
da Taxa de Vigilância e IRCANSAÇÃO Sanitária e
suas penalidades.
A Câmara Municipal de Miguel Pereiraaprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Ta
Art. doa Fica citéda e incluída no auigo Tributário de Município de Miguel Pereira,
instituído pela Lei Complementar n.º 036 de 19de dezembro de1997 a Taxa Anual de
Vigilância e Fiscalização Sanitária, passando o referido Código Tributário a conter no
TITULO VIII — DAS TAXAS, osAesquies artigos:
“TITULO VII
DAS TAXAS
CAPITULOV
DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Ar. 287A - À Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato
- gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território
do Município e« será cobrada em função de acordo com a Tabela XIll anexa.
Parágrafo único —Os Somtiibulintos que comprovem estarem diiqiadrodos no
Regime Especial Unificado de Arrecadação deTributos e Contribuições
“(Simples nacional) recolherão os valores constantes dacitada tabela, com
descontos de acordo com as seguintes classificações de porte ser
documentação taSonprEnetCno de suas classificações:
| — EataRa de pequeno porte: Aviso
 — Microempresa: 60%...
AH Pessoa Física — contribuinte: 70%
IV — Empreendedor individual(Mel): Isento.
Art. 287B - Entende-se como contribuintepara efeito da Taxa de Vigilância e
Fiscalização Sanitária a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou.
indiretamente' à saúde pública, que exerçam atividades relacionadas no
Código de Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município de Miguel
Pereira, e fiscalizadas pela vigilância sanitária daSecretaria Municipal da
Saúde e demais legislações federais e estaduais correlatas.
 q | Estado do io de Jatneiro. o Prefeitura Municipal deMiguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº Mt6 pe M DE Nevtmbro- DE ai
“Altera o Código Tributário do Município de
Miguel Pereira em decorrência da instituição
da Taxa de Vigilância e IRCANSAÇÃO Sanitária e
suas penalidades.
A Câmara Municipal de Miguel Pereiraaprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Ta
Art. doa Fica citéda e incluída no auigo Tributário de Município de Miguel Pereira,
instituído pela Lei Complementar n.º 036 de 19de dezembro de1997 a Taxa Anual de
Vigilância e Fiscalização Sanitária, passando o referido Código Tributário a conter no
TITULO VIII — DAS TAXAS, osAesquies artigos:
“TITULO VII
DAS TAXAS
CAPITULOV
DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Ar. 287A - À Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato
- gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território
do Município e« será cobrada em função de acordo com a Tabela XIll anexa.
Parágrafo único —Os Somtiibulintos que comprovem estarem diiqiadrodos no
Regime Especial Unificado de Arrecadação deTributos e Contribuições
“(Simples nacional) recolherão os valores constantes dacitada tabela, com
descontos de acordo com as seguintes classificações de porte ser
documentação taSonprEnetCno de suas classificações:
| — EataRa de pequeno porte: Aviso
 — Microempresa: 60%...
AH Pessoa Física — contribuinte: 70%
IV — Empreendedor individual(Mel): Isento.
Art. 287B - Entende-se como contribuintepara efeito da Taxa de Vigilância e
Fiscalização Sanitária a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou.
indiretamente' à saúde pública, que exerçam atividades relacionadas no
Código de Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município de Miguel
Pereira, e fiscalizadas pela vigilância sanitária daSecretaria Municipal da
Saúde e demais legislações federais e estaduais correlatas.
Ieetarios dé Rio de Janeiro
J! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
| MIGUPELEPERREIRA
 
“
“Ar. 28/C - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será anual e terá
seu vencimento em 31 de março de cada ano, e será calculada com base na.
Unidade Fiscal de Referência (UFIR/MP) correspondente ao mês do
recolhimento, conformeindicada na Tabela XIII deste Código,
Parágrafo , único - - Os contribuintes enquadrados na categoria de
Empreendedor Individual, embora isentos do recolhimento da Taxa de
Vigilância e Fiscalização Sanitária, deverão requerer anualmente a
renovação da Licença paútaia, como FUSO obrigatório para o exercício
da atividade. Se O
Art. 287D - Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após adata
de 31 de março efetuarão o recolhimento. na proporção de um doze avos.
(1/12) sobre o valor inicial correspondente ao mês do encaminhamento,
multiplicado pelos meses que faltarem para complementar o exercício.
Art. 287E - Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária
será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal
“da Saúde, a Licença Sanitária correspondente, desde que: cumpridas as
exigências legais para a atividade pretao
Parágrafo único - A Licença Sanitária terá prazo de validade até 31 de março
do exercício seguinte.
Art 267F — As licenças sanitárias concedidas pelo Município poderão ser
suspensas:
| — “pela ação ou omissão do contribuinte em razão do interesse público
concernente à segurança, à ugiene ea saude ENC
|| — pela recusa em fornecer a vigilância sanitária os esclarecimentos por ela
soliciados,.
uI— pela prática de ato, estadode isto ou situação de direito que configure
infração à legislação sanitária em geral.
S41º- Apessoa física ou jurídica que não efetuar o pagamento da Taxa de
“Vigilância e Fiscalização Sanitária por 02 (dois) anos consecutivos, terá sua
inscrição automaticamente cancelada, “sem prejuízo da cobrança da
respectiva Taxa. E Td
Q 20 - A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade
RR,sempre que o« exercício da atividade violar a legislação Nasnie
Art. 2876 — Chique: alteração nas características das atividades Es
licenciadas deverá ser requerida no prazo de 30 Pta dias contados da
data que ocorrer o evento.
| Parágrafo único - Umavez 'comulicado à PMMP, no prazo estabelecido.a
alteração prevista no caput, terá o contribuinte 60 RSRSdias para
Ieetarios dé Rio de Janeiro
J! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
| MIGUEL PERPEREIRA
 
“
“Ar. 28/C - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será anual e terá
seu vencimento em 31 de março de cada ano, e será calculada com base na.
Unidade Fiscal de Referência (UFIR/MP) correspondente ao mês do
recolhimento, conformeindicada na Tabela XIII deste Código,
Parágrafo , único - - Os contribuintes enquadrados na categoria de
Empreendedor Individual, embora isentos do recolhimento da Taxa de
Vigilância e Fiscalização Sanitária, deverão requerer anualmente a
renovação da Licença paútaia, como FUSO obrigatório para o exercício
da atividade. Se O
Art. 287D - Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após adata
de 31 de março efetuarão o recolhimento. na proporção de um doze avos.
(1/12) sobre o valor inicial correspondente ao mês do encaminhamento,
multiplicado pelos meses que faltarem para complementar o exercício.
Art. 287E - Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária
será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal
“da Saúde, a Licença Sanitária correspondente, desde que: cumpridas as
exigências legais para a atividade pretao
Parágrafo único - A Licença Sanitária terá prazo de validade até 31 de março
do exercício seguinte.
Art 267F — As licenças sanitárias concedidas pelo Município poderão ser
suspensas:
| — “pela ação ou omissão do contribuinte em razão do interesse público
concernente à segurança, à ugiene ea saude ENC
|| — pela recusa em fornecer a vigilância sanitária os esclarecimentos por ela
soliciados,.
uI— pela prática de ato, estadode isto ou situação de direito que configure
infração à legislação sanitária em geral.
S41º- Apessoa física ou jurídica que não efetuar o pagamento da Taxa de
“Vigilância e Fiscalização Sanitária por 02 (dois) anos consecutivos, terá sua
inscrição automaticamente cancelada, “sem prejuízo da cobrança da
respectiva Taxa. E Td
Q 20 - A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade
RR,sempre que o« exercício da atividade violar a legislação Nasnie
Art. 2876 — Chique: alteração nas características das atividades Es
licenciadas deverá ser requerida no prazo de 30 Pta dias contados da
data que ocorrer o evento.
| Parágrafo único - Umavez 'comulicado à PMMP, no prazo estabelecido.a
alteração prevista no caput, terá o contribuinte 60 RSRSdias para
 
apresentar toda a documentação solicitada pela ERRanESiçãO Sanitária: sem
Piade qualquer penalidade.
Ar 287H- O encerramento da atividade deverá ser ESSASa Vigilância
e Fiscalização Sanitária, no Pra de 30 (trinta) dias, contados da data que
“ocorrer oevento.
“Penágiato unico -. Entende:se como evento, a baixa ou cantelámeênia nos
NEAR EARE
| Art. 2871 — As infrações apuradas ficam slieitasdasseguintes penalidades:
o bo falto do pagamento da Taxa: MULTA de 10% (dez por cento) Eobré seu
“valor atualizado, se pessoa física e 20% (vinte por cento), se pessoa jurídica;
-* H— Funcionamento sem Licença:
a) MULTA correspondente a 75 (setenta ecinco) UFIR-MP, se pessoa física;
b) MULTA correspondente a 100 (cem) UFIR-MP, se pessoa jurídica:
Parágrafo único — A aplicação das multas previstas neste artigo não eximeo
infrator do pagamento da taxa porventura devida, respeitada “as suas
formalidades.
Art. 287J — ATaxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária quando não
recolhida até o vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos .
moratórios, sem prejuízo da correção monetária, quando for o caso:
D) “Até 30 (trinta) dias de atraso: 2% (dois por cento);
II) - Até 60 (sessenta) diasde atraso: 5% (cinco por cento);
II) - Mais de so (sessenta) dias de atraso: 10% (dez por Rn:
as para Além de multas acimaà Etovialda: incidirão sobre os débitos fiscais a
partir do 31º dia de atraso, juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento)
ao mês, e correção monetária de tributos e penalidades RESMIRem Lei
“Federal,
$ 2º - À multa de atraso e o jurode mora incidirão sobre O crédito fiscal
corrigido monetariamente: | É
Ar. 2º - À Secretaria. Municipal de Saúde através Divisão de Vigilância Sanitária,
“divulgará, onde e de acordo com a conveniência do bem comum, as normas a serem
“observadasem benefício da saúdeda população, advertindo-a de riscos e porges que
possam sofrer.
Art 3º- Devido à assunção de competência, pelo Município de atribuições até então
“executadaspela Secretaria Estadual de Saúde, conforme prevista no artigo 1/7 da Lei
Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e consolidadas através da Resolução
SESDEC n.º 1411, de15 de outubro de 2010, assume as competências deações 
apresentar toda a documentação solicitada pela ERRanESiçãO Sanitária: sem
Piade qualquer penalidade.
Ar 287H- O encerramento da atividade deverá ser ESSASa Vigilância
e Fiscalização Sanitária, no Pra de 30 (trinta) dias, contados da data que
“ocorrer oevento.
“Penágiato unico -. Entende:se como evento, a baixa ou cantelámeênia nos
NEAR EARE
| Art. 2871 — As infrações apuradas ficam slieitasdasseguintes penalidades:
o bo falto do pagamento da Taxa: MULTA de 10% (dez por cento) Eobré seu
“valor atualizado, se pessoa física e 20% (vinte por cento), se pessoa jurídica;
-* H— Funcionamento sem Licença:
a) MULTA correspondente a 75 (setenta ecinco) UFIR-MP, se pessoa física;
b) MULTA correspondente a 100 (cem) UFIR-MP, se pessoa jurídica:
Parágrafo único — A aplicação das multas previstas neste artigo não eximeo
infrator do pagamento da taxa porventura devida, respeitada “as suas
formalidades.
Art. 287J — ATaxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária quando não
recolhida até o vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos .
moratórios, sem prejuízo da correção monetária, quando for o caso:
D) “Até 30 (trinta) dias de atraso: 2% (dois por cento);
II) - Até 60 (sessenta) diasde atraso: 5% (cinco por cento);
II) - Mais de so (sessenta) dias de atraso: 10% (dez por Rn:
as para Além de multas acimaà Etovialda: incidirão sobre os débitos fiscais a
partir do 31º dia de atraso, juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento)
ao mês, e correção monetária de tributos e penalidades RESMIRem Lei
“Federal,
$ 2º - À multa de atraso e o jurode mora incidirão sobre O crédito fiscal
corrigido monetariamente: | É
Ar. 2º - À Secretaria. Municipal de Saúde através Divisão de Vigilância Sanitária,
“divulgará, onde e de acordo com a conveniência do bem comum, as normas a serem
“observadasem benefício da saúdeda população, advertindo-a de riscos e porges que
possam sofrer.
Art 3º- Devido à assunção de competência, pelo Município de atribuições até então
“executadaspela Secretaria Estadual de Saúde, conforme prevista no artigo 1/7 da Lei
Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e consolidadas através da Resolução
SESDEC n.º 1411, de15 de outubro de 2010, assume as competências deações
Estado do Rio de Janeiro
E y Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7PRESA— MIGUEL PEREIRA
 
básicas devigilância sanitária continuando em vigência. a ei n.º. 1.324 de 30 de
outubro de 1.992, fodigo sanitário Municipal já SER e demais AoRImARESo
pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei Complementar.entra em vigor na datade sua publicação, Erodizindo
“seusSRapartir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
“Miguel Péres AQ “ de Mistubo «Je2011.
rseihira eqiRipen
 
 “Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito M nj ci
Estado do Rio de Janeiro E y Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
7PRESA—
MIGUEL PEREIRA
 
básicas devigilância sanitária continuando em vigência. a ei n.º. 1.324 de 30 de
outubro de 1.992, fodigo sanitário Municipal já SER e demais AoRImARESo
pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei Complementar.entra em vigor na datade sua publicação, Erodizindo
“seusSRapartir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
“Miguel Péres AQ “ de Mistubo «Je2011.
rseihira eqiRipen
 
 “Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito M nj ci
 
 Estado dso dio de Janeiro
Findo RRMunicipal deMiguelPereira
 MIGUPELEPERREIRA ç
TABELA x
Das taxas de Vidilânciá Sanitária
 
 
 
cóDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
5 Valores das Taxas de Vigilância Sanitária (UFIRMP)
|Estabelecimentos 01 - LicençaInicial
02- Revalidação de Licença
MM-Análise e/ou
 
visto em planta.
Farmácias, Drogarias, Farmácias
Privativas, Dispensários de
03 - Mudança de Endereço
 
4/1 04 =
b)
Medicamentos, Ervanarias
Distribuidores, Importadores,
Exportadores, Representantes,
Depósitos de Produtos
Farmacêuticos e Correlatos
(Cosméticos, produtos de Higiene,
perfumes e saneantes
domissanitários)
 
Grande Porte 1413. 471
 
Médio Porte 943 2893
Pequeno Porte 
4/1 34
Estabelecimentos atacadistas,
importadores, exportadores e
comerciais de ótica, material e
[equipamentos óticos, de aparelhos | e produtos usados em medicina,
ortopedia, odontologia,
|enfermagem, educação física,
embelezamento ou Panenao
estética 
“4 9
E)
Estabelecimentos industriais de
ótica, material e equipamentos
[ Óticos, de aparelhos e produtos
usados em medicina, ortopedia,
odontologia, enfermagem,
educação física, embelezamento
ou correção estética:
 
Graríde Porte 2399: 411
 
Médio Porte 1413 283
 
Pequeno Porte 942 94.
| Estabelecimentos industriais de | produtos farmacêuticos, de .
produtos dietéticos, de produtos
farmoquímicos:
“ Grande Porte
Médio Porte
Pequeno Porte .
 
“3769 “659
 
23909 PATA
 — 1413 186
Licença especial adicional para
estabelecimentos industriais de
produtos farmacêuticos contendo
substâncias sujeitas ao regime de
controle especial 
ATI 188 9) Estabelecimentos industriais de
cosméticos, produtos de higiene e
 GrandePorte 2355; & 411
Médio Porte 1418 7 283 
 
 Estado dso dio de Janeiro Findo RRMunicipal deMiguelPereira
 MIGUEL PERPEREIRA
ç
TABELA x
Das taxas de Vidilânciá Sanitária
 
 
 
cóDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
5 Valores das Taxas de Vigilância Sanitária (UFIRMP)
|Estabelecimentos 01 - LicençaInicial
02- Revalidação de Licença
MM-Análise e/ou
 
visto em planta.
Farmácias, Drogarias, Farmácias
Privativas, Dispensários de
03 - Mudança de Endereço
 
4/1 04 =
b)
Medicamentos, Ervanarias
Distribuidores, Importadores,
Exportadores, Representantes,
Depósitos de Produtos
Farmacêuticos e Correlatos
(Cosméticos, produtos de Higiene,
perfumes e saneantes
domissanitários)
 
Grande Porte 1413. 471
 
Médio Porte 943 2893
Pequeno Porte 
4/1 34
Estabelecimentos atacadistas,
importadores, exportadores e
comerciais de ótica, material e
[equipamentos óticos, de aparelhos |
e produtos usados em medicina,
ortopedia, odontologia,
|enfermagem, educação física,
embelezamento ou Panenao
estética 
“4 9
E)
Estabelecimentos industriais de
ótica, material e equipamentos
[ Óticos, de aparelhos e produtos
usados em medicina, ortopedia,
odontologia, enfermagem,
educação física, embelezamento
ou correção estética:
 
Graríde Porte 2399: 411
 
Médio Porte 1413 283
 
Pequeno Porte 942 94.
| Estabelecimentos industriais de |
produtos farmacêuticos, de .
produtos dietéticos, de produtos
farmoquímicos:
“ Grande Porte
Médio Porte
Pequeno Porte .
 
“3769 “659
 
23909 PATA
 — 1413 186
Licença especial adicional para
estabelecimentos industriais de
produtos farmacêuticos contendo
substâncias sujeitas ao regime de
controle especial 
ATI 188 9) Estabelecimentos industriais de
cosméticos, produtos de higiene e
 GrandePorte 2355; & 411
Médio Porte 1418 7 283 
 
 É Estadodo Rio de Janeiro
MIGUPELEPERREIRA
 
 
=» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
94
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| perfumes Hdaubno Porte 942 .
Estabelecimentos asiaiE de Grande Porte 2355 471
h) produtos saneantes Médio Porte 1413 283
- |domissanitários Pequeno Porte 942 . 94
Laboratórios de análises clínicas, | : ADD
Di pesquisa e anatomia patológica; El A
'|1j) | Posto de Coleta. 94 94
Serviços médicos, clínicas e | “) ambulatórios sem internação e Ep
|) | Serviços de Hemoterapia. 707 94
Unidade Transfusional / Posto de | TM) Coleta Móvel / Fixo. ds 8
+ Serviços ou Clínicas | om
o Odontológicas ; 198 SA
0) Estabelecimentos de prótese 141 94
dentária.
“| Estabelecimentos Médico- | |
p) Veterinários: Clínicas; Hospitais; "188 94
Serviços médico-veterinários . ML.
Estabelecimentos de raio x, ol
q) |radioterapia, radioisótopo e . 659 "94
congêneres |
Ip Serviços de radiodiagnóstico “3930 94
- Odontológico :
Estabelecimentos de Fisioterapia
8) lou Praxioterapia, Terapia 188. “94
| Ocupacional, de audiometria, | -| | [ecografia e ecocardiografia
t) Banco de leite humano 28 28
' Estabelecimentosde ginástica, e
U) |esteticismo, de beleza e 330 94
-| congêneres /
Consultório / Gabinete / Psicólogo, e
v). massagista, pedicure, nutriçãoe 47 ISENTO
"| |fonoaudiólogo .
)Estabelecimentos hidroterápicos e “380. 94
|” | Saunas Re
04 Assunção ou alteração de ga Dos -ecmnno
responsabilidade técnica / 47
" Alteração de Razão Social | AO Re
05 | Estabelecimento de Transporte | de Medicamentos
'|[a) Comarmazenamento 471 94
b) | Sem armazenamento 330 94
06 Estabelecimento de transporte “659 ISENTO
depacientes
07 Registro de livro 38
[08 Registro de Certificado 28
09 Visto em alteração contratual 28
 
10 | Cadastro de Alimento 411 
 
 É Estadodo Rio de Janeiro
MIGUEL PERPEREIRA
 
 
=» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
94
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| perfumes Hdaubno Porte 942 .
Estabelecimentos asiaiE de '* Grande Porte 2355 471 h) produtos saneantes Médio Porte 1413 283
- |domissanitários Pequeno Porte 942 . 94
Laboratórios de análises clínicas, | : ADD
Di pesquisa e anatomia patológica; El A
'|1j) | Posto de Coleta. 94 94
Serviços médicos, clínicas e |
“) ambulatórios sem internação e Ep
|) | Serviços de Hemoterapia. 707 94
Unidade Transfusional / Posto de | TM) Coleta Móvel / Fixo. ds 8
+ Serviços ou Clínicas | om
o Odontológicas ; 198 SA
0) Estabelecimentos de prótese 141 94
dentária.
“| Estabelecimentos Médico- | |
p) Veterinários: Clínicas; Hospitais; "188 94
Serviços médico-veterinários . ML.
Estabelecimentos de raio x, ol
q) |radioterapia, radioisótopo e . 659 "94
congêneres |
Ip Serviços de radiodiagnóstico “3930 94
- Odontológico :
Estabelecimentos de Fisioterapia
8) lou Praxioterapia, Terapia 188. “94
| Ocupacional, de audiometria, | -| | [ecografia e ecocardiografia
t) Banco de leite humano 28 28
' Estabelecimentosde ginástica, e
U) |esteticismo, de beleza e 330 94
-| congêneres /
Consultório / Gabinete / Psicólogo, e
v). massagista, pedicure, nutriçãoe 47 ISENTO "| |fonoaudiólogo .
)Estabelecimentos hidroterápicos e “380. 94
|” | Saunas Re
04 Assunção ou alteração de ga Dos -ecmnno
responsabilidade técnica / 47
" Alteração de Razão Social | AO Re
05 | Estabelecimento de Transporte | de Medicamentos
'|[a) Comarmazenamento 471 94
b) | Sem armazenamento 330 94
06 Estabelecimento de transporte “659 ISENTO
depacientes
07 Registro de livro 38
[08 Registro de Certificado 28
09 Visto em alteração contratual 28
 
10 | Cadastro de Alimento 411 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
==>
 
Prefeitura Munic
 
ipal de Miguel Pereira,
 
 
 
 
 
 
 
11 apoção "em . estabelecimento
“| de alimentos: açougue, peixaria,| Grande Porte 1884
| bar, lanchonete, restaurantes e DRA
similares, comércio de produtos Médio Porte 942
alimentícios em geral, depósitos -——
de produtos alimentícios el | bebidas; Hotéis, Moteis e| PequenoPorte | 471
' Congêneres
12 Segunda via de licença de 28
"|| funcionamento / Certidão E e
13 Alteração de Atividade com. GrandePorte 1884
| Inspeção Sanitária: “| | Médio Porte 471
 
Pequeno Porte 2I0
 
 
 
 
14
 Pensão com refeições 
Ambulantes em geral; 12
[15 | Veículos de Transportes de eo
Alimentos Baú simples 21
Isotérmico '
16 Comércio de produtos 83
(alimentícios em "trailler" e
outros serviços correlatos É
 
7: 83 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
==>
 
Prefeitura Municipal
 
de Miguel Pereira,
 
 
 
 
 
 
 
11 apoção "em . estabelecimento “| de alimentos: açougue, peixaria,| Grande Porte 1884
| bar, lanchonete, restaurantes e DRA
similares, comércio de produtos Médio Porte 942
alimentícios em geral, depósitos -——
de produtos alimentícios el | bebidas; Hotéis, Moteis e| PequenoPorte | 471 ' Congêneres
12 Segunda via de licença de 28
"|| funcionamento / Certidão E e
13 Alteração de Atividade com. GrandePorte 1884
| Inspeção Sanitária: “| | Médio Porte 471
 
Pequeno Porte 2I0
 
 
 
 
14 Pensão com refeições 
Ambulantes em geral; 12 [15 | Veículos de Transportes de eo
Alimentos Baú simples 21
Isotérmico '
16 Comércio de produtos 83
(alimentícios em "trailler" e
outros serviços correlatos É
 
7: 83 

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