| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de órgãos e de Gratificação de Chefia na Controladoria-Geral do Município, extingue cargo DAS e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº/77 DE)/ DE “Novimbio20, Dispõe sobre a criação de órgãos e de Gratificação de Chefia na Controladoria-Geral do Município, extingue cargo DAS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Ficam criadas na Controladoria-Geral do Município os seguintes órgãos e respectiva Gratificação de Função (CA): 1. Divisão de Controle Interno — DIVCON- CAI-1 2. Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos — DIVDOC-CAI-1 3. Seção de Tecnologia da Informação — SETI-CAI-2 Art. 2º — O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002, ALTERADO PELA Lei Complementar nº 136, de 16 de abril de 2077, passa a ter a seguinte redação. “Art. 8º - São competências do Controlador-Geral do Município, do Assistente de Controle Interno, do Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, Chefe da Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos, instituídos no Anexo Unico desta Lei. I - Ao Controlador-Geral do Município, compete exercer atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas com: a) baixar resoluções e atos normativos relativos a assuntos de competência da Controladoria-Geral do Município; b) propor ao Chefe do Poder Executivo medidas que devam ser observadas pelas Secretarias e Órgãos, vinculados ou jurisdicionados, para a melhoria do sistema de controle interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração pública; c) promover, coordenar e executar programas de treinamento, reciclagem e integração entre a Controladoria-Geral do Município, secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal; | d) propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a capacitação dos profissionais da Controladoria-Geral do Município; e) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº/77 DE)/ DE “Novimbio20, Dispõe sobre a criação de órgãos e de Gratificação de Chefia na Controladoria-Geral do Município, extingue cargo DAS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Ficam criadas na Controladoria-Geral do Município os seguintes órgãos e respectiva Gratificação de Função (CA): 1. Divisão de Controle Interno — DIVCON- CAI-1 2. Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos — DIVDOC-CAI-1 3. Seção de Tecnologia da Informação — SETI-CAI-2 Art. 2º — O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002, ALTERADO PELA Lei Complementar nº 136, de 16 de abril de 2077, passa a ter a seguinte redação. “Art. 8º - São competências do Controlador-Geral do Município, do Assistente de Controle Interno, do Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, Chefe da Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos, instituídos no Anexo Unico desta Lei. I - Ao Controlador-Geral do Município, compete exercer atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas com: a) baixar resoluções e atos normativos relativos a assuntos de competência da Controladoria-Geral do Município; b) propor ao Chefe do Poder Executivo medidas que devam ser observadas pelas Secretarias e Órgãos, vinculados ou jurisdicionados, para a melhoria do sistema de controle interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração pública; c) promover, coordenar e executar programas de treinamento, reciclagem e integração entre a Controladoria-Geral do Município, secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal; | d) propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a capacitação dos profissionais da Controladoria-Geral do Município; e) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira f) realizar estudos e pesquisas sobre os pontos críticos da ação governamental de responsabilidade dos administradores; g) fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Controladoria-Geral do Município; h) representar a Controladoria-Geral do Município; 1) assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos específicos do controle interno; )) delegar funções de sua competência ou não, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a(s) servidor(es) da Controladoria-Geral do. Município, após concordância do Prefeito Municipal; k) praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados pelo Chefe do Poder Executivo: 1) decidir, em caráter conclusivo, quando for o caso, os assuntos submetidos à sua apreciação, pertinentes à sua Pasta; m) apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório anual da sua gestão. II — Ao Assistente de Controle Interno, compete desempenhar funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida por: a) orientar e apoiar o Controlador-Geral do Município, bem como responder às consultas por este formuladas; - b) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta; c) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria-Geral “do Município; d) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho; e) propor modelos estruturais, visando alcançar rendimento sistêmico, com aplicação de princípios e técnicas gerenciais; f) promover a obtenção de informações, dados de pesquisas e estudos técnicos de interesse do órgão; 9) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta; h) auxiliar o Controlador-Geral do Município, nos processos de tomada de decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consegiências; i) sempre que solicitadas proceder a análises legais das ações executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as questões apresentadas; )) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa antes da emissão do empenho; k) emitir parecer nos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos e outros correlatos; 1) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; m) desempenhar outras atividades correlatas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira f) realizar estudos e pesquisas sobre os pontos críticos da ação governamental de responsabilidade dos administradores; g) fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Controladoria-Geral do Município; h) representar a Controladoria-Geral do Município; 1) assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos específicos do controle interno; )) delegar funções de sua competência ou não, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a(s) servidor(es) da Controladoria-Geral do. Município, após concordância do Prefeito Municipal; k) praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados pelo Chefe do Poder Executivo: 1) decidir, em caráter conclusivo, quando for o caso, os assuntos submetidos à sua apreciação, pertinentes à sua Pasta; m) apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório anual da sua gestão. II — Ao Assistente de Controle Interno, compete desempenhar funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida por: a) orientar e apoiar o Controlador-Geral do Município, bem como responder às consultas por este formuladas; - b) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta; c) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria-Geral “do Município; d) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho; e) propor modelos estruturais, visando alcançar rendimento sistêmico, com aplicação de princípios e técnicas gerenciais; f) promover a obtenção de informações, dados de pesquisas e estudos técnicos de interesse do órgão; 9) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta; h) auxiliar o Controlador-Geral do Município, nos processos de tomada de decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consegiências; i) sempre que solicitadas proceder a análises legais das ações executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as questões apresentadas; )) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa antes da emissão do empenho; k) emitir parecer nos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos e outros correlatos; 1) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; m) desempenhar outras atividades correlatas. Eaud! Estado do Rio de Janeiro em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI —- Ao Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, compete desempenhar funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida por: a) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta; b) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da ControladoriaGeral do Município: c) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho; d) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta; e) sempre que solicitada proceder a análises legais das ações executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as questões apresentadas; f) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da gRapega antes da emissão do empenho; Ss) emitir parecer nos nadoONÇÃSa concedidos, bem como, em adiantamentose outros correlatos; h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; 1) desempenhar as funções relacionadas ao SIGFIS do TCE-RJ, seja no módulo dos informes mensais, seja no módulo da LRF. ]) desempenhar outras atividades correlatas. IV —- Ao Chefe da Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos, compete estabelecer, promover e fazer cumprir normas relativas a prazos e análise de documentos, como: a) guardar, fornecer cópias e pareceres sobre leis, decretos, decreto-lei, portarias e outras publicações de interesse dos setores da Pasta com a finalidade de prestar informações/esclarecimentos; b) coordenar as atividades relacionadas aos prazos para apresentação de documentos, prestação e tomada de contas, inclusive, tomada de contas especial; c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município; d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Pasta; e) submeter à consideração do Controlador-Geral no Município, os assuntos que excedam à sua competência; f) analisar a formalidade e conformidade, dos documentos de prestação de contas dos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos e outros correlatos; o) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; h) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal; 1) desempenhar outras atividades correlatas. Eaud! Estado do Rio de Janeiro em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI —- Ao Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, compete desempenhar funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida por: a) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta; b) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da ControladoriaGeral do Município: c) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho; d) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta; e) sempre que solicitada proceder a análises legais das ações executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as questões apresentadas; f) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da gRapega antes da emissão do empenho; Ss) emitir parecer nos nadoONÇÃSa concedidos, bem como, em adiantamentose outros correlatos; h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; 1) desempenhar as funções relacionadas ao SIGFIS do TCE-RJ, seja no módulo dos informes mensais, seja no módulo da LRF. ]) desempenhar outras atividades correlatas. IV —- Ao Chefe da Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos, compete estabelecer, promover e fazer cumprir normas relativas a prazos e análise de documentos, como: a) guardar, fornecer cópias e pareceres sobre leis, decretos, decreto-lei, portarias e outras publicações de interesse dos setores da Pasta com a finalidade de prestar informações/esclarecimentos; b) coordenar as atividades relacionadas aos prazos para apresentação de documentos, prestação e tomada de contas, inclusive, tomada de contas especial; c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município; d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Pasta; e) submeter à consideração do Controlador-Geral no Município, os assuntos que excedam à sua competência; f) analisar a formalidade e conformidade, dos documentos de prestação de contas dos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos e outros correlatos; o) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; h) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal; 1) desempenhar outras atividades correlatas. ra Estado do Rio de Janeiro emo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V — Ao Chefe da Divisão de Informática, compete estabelecer, promover e fazer cumprir, normas de informática, como: a) chefiar e acompanhar a instalação, sempre que possível, de softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata os direitos autorais; b) coordenar as atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na Secretaria que possa atender a demanda; c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município, dentro de suas atribuições; d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da da sua Divisão; e) submeter à consideração do Controlador-Geral do Município, os assuntos que excedam à sua competência; f) analisar as alternativas existentes na área de informática, propondo a adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e livres, sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática; 9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; i) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal; |) desempenhar outras atividades correlatas. VI - Ao Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, compete estabelecer, promover e fazer cumprir, normas e padrões da tecnologia da informação, como: a) instalação de. softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata os direitos autorais; b) realizar atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na Secretaria que possa atender a demanda; c) assessorar tecnicamente o Chefe da Divisão de Informática e o ControladorGeral do Município, dentro de suas atribuições; d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da da sua seção; | e) submeter à consideração do Chefe da Divisão de Informática, os assuntos que excedam à sua competência; f) analisar as alternativas existentes na tecnologia de informação, propondo a adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e livres, sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática; 9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; ra Estado do Rio de Janeiro emo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V — Ao Chefe da Divisão de Informática, compete estabelecer, promover e fazer cumprir, normas de informática, como: a) chefiar e acompanhar a instalação, sempre que possível, de softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata os direitos autorais; b) coordenar as atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na Secretaria que possa atender a demanda; c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município, dentro de suas atribuições; d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da da sua Divisão; e) submeter à consideração do Controlador-Geral do Município, os assuntos que excedam à sua competência; f) analisar as alternativas existentes na área de informática, propondo a adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e livres, sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática; 9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; i) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal; |) desempenhar outras atividades correlatas. VI - Ao Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, compete estabelecer, promover e fazer cumprir, normas e padrões da tecnologia da informação, como: a) instalação de. softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata os direitos autorais; b) realizar atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na Secretaria que possa atender a demanda; c) assessorar tecnicamente o Chefe da Divisão de Informática e o ControladorGeral do Município, dentro de suas atribuições; d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da da sua seção; | e) submeter à consideração do Chefe da Divisão de Informática, os assuntos que excedam à sua competência; f) analisar as alternativas existentes na tecnologia de informação, propondo a adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e livres, sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática; 9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; — Puadi Estado do Rio de Janeiro “mm Prefeitura Municipal de Miguel Pereira h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe da Divisão de Informática e pelo Controlador-Geral do Município; i) propor ao Chefe da Divisão de Informática e/ou ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal; 1) desempenhar outras atividades correlatas.” Art. 3º - Fica extinto na estrutura do Poder Executivo o cargo em comissão DAS-5 — Coordenador de Prazos e Análise de Documentos. Art. 4º — Faz parte desta Lei Complementar o Anexo | que demonstra o novo organograma da Controladoria Geral do Município. Art. 5º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 6º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AR 4 Mdullivo SOAM ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Municipa — Puadi Estado do Rio de Janeiro “mm Prefeitura Municipal de Miguel Pereira h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe da Divisão de Informática e pelo Controlador-Geral do Município; i) propor ao Chefe da Divisão de Informática e/ou ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal; 1) desempenhar outras atividades correlatas.” Art. 3º - Fica extinto na estrutura do Poder Executivo o cargo em comissão DAS-5 — Coordenador de Prazos e Análise de Documentos. Art. 4º — Faz parte desta Lei Complementar o Anexo | que demonstra o novo organograma da Controladoria Geral do Município. Art. 5º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 6º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AR 4 Mdullivo SOAM ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Municipa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº Ab? de Ad de Wise de 2011. ANEXO I Organograma da Controladoria-Geral do Município PEai “DOMUNICÍPIO. o O £Z Em 5 "0RR | O O. s a m 7) > o | C CO HN ET FR EO DL AEE DD IE VP ISR ÃA ODZ DiO ES “CHE “ EI FN EF DO AR DM IÁ VT II SC Ã. !o DE EReuDEDOCUMENTO A S] Mo O Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº Ab? de Ad de Wise de 2011. ANEXO I Organograma da Controladoria-Geral do Município PEai “DOMUNICÍPIO. o O£Z Em 5"0RR | OO. s a m7) > o | CONTROLE CHEFEDAE DIVISÃO DEPRAZOS DiDE “CHEFE E “INFORMÁTIC. DADIVISÃ!o DE EReuDEDOCUMENTOS A ] Mo O