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norma nº 177/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 177 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaDispõe sobre a criação de órgãos e de Gratificação de Chefia na Controladoria-Geral do Município, extingue cargo DAS e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº/77 DE)/ DE “Novimbio20,
Dispõe sobre a criação de órgãos
e de Gratificação de Chefia na
Controladoria-Geral do Município,
extingue cargo DAS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Ficam criadas na Controladoria-Geral do Município os seguintes órgãos e
respectiva Gratificação de Função (CA):
1. Divisão de Controle Interno — DIVCON- CAI-1
2. Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos — DIVDOC-CAI-1
3. Seção de Tecnologia da Informação — SETI-CAI-2
Art. 2º — O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002, ALTERADO PELA Lei
Complementar nº 136, de 16 de abril de 2077, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 8º - São competências do Controlador-Geral do Município, do Assistente de
Controle Interno, do Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, Chefe da Divisão de
Controle de Prazos e Análise de Documentos, instituídos no Anexo Unico desta Lei.
I - Ao Controlador-Geral do Município, compete exercer atividades de
planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento especializado e
execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas com:
a) baixar resoluções e atos normativos relativos a assuntos de competência da
Controladoria-Geral do Município;
b) propor ao Chefe do Poder Executivo medidas que devam ser observadas
pelas Secretarias e Órgãos, vinculados ou jurisdicionados, para a melhoria do sistema de
controle interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração pública;
c) promover, coordenar e executar programas de treinamento, reciclagem e
integração entre a Controladoria-Geral do Município, secretarias e órgãos do Poder
Executivo Municipal; |
d) propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a
capacitação dos profissionais da Controladoria-Geral do Município;
e) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo
Município para proteção de seu patrimônio;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº/77 DE)/ DE “Novimbio20,
Dispõe sobre a criação de órgãos
e de Gratificação de Chefia na
Controladoria-Geral do Município,
extingue cargo DAS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Ficam criadas na Controladoria-Geral do Município os seguintes órgãos e
respectiva Gratificação de Função (CA):
1. Divisão de Controle Interno — DIVCON- CAI-1
2. Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos — DIVDOC-CAI-1
3. Seção de Tecnologia da Informação — SETI-CAI-2
Art. 2º — O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002, ALTERADO PELA Lei
Complementar nº 136, de 16 de abril de 2077, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 8º - São competências do Controlador-Geral do Município, do Assistente de
Controle Interno, do Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, Chefe da Divisão de
Controle de Prazos e Análise de Documentos, instituídos no Anexo Unico desta Lei.
I - Ao Controlador-Geral do Município, compete exercer atividades de
planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento especializado e
execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas com:
a) baixar resoluções e atos normativos relativos a assuntos de competência da
Controladoria-Geral do Município;
b) propor ao Chefe do Poder Executivo medidas que devam ser observadas
pelas Secretarias e Órgãos, vinculados ou jurisdicionados, para a melhoria do sistema de
controle interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração pública;
c) promover, coordenar e executar programas de treinamento, reciclagem e
integração entre a Controladoria-Geral do Município, secretarias e órgãos do Poder
Executivo Municipal; |
d) propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a
capacitação dos profissionais da Controladoria-Geral do Município;
e) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo
Município para proteção de seu patrimônio;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
f) realizar estudos e pesquisas sobre os pontos críticos da ação governamental
de responsabilidade dos administradores;
g) fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos
em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Controladoria-Geral do Município;
h) representar a Controladoria-Geral do Município;
1) assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos específicos do controle
interno;
)) delegar funções de sua competência ou não, no âmbito do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a(s) servidor(es) da Controladoria-Geral do.
Município, após concordância do Prefeito Municipal;
k) praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados
pelo Chefe do Poder Executivo:
1) decidir, em caráter conclusivo, quando for o caso, os assuntos submetidos à
sua apreciação, pertinentes à sua Pasta;
m) apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório anual da sua gestão.
II — Ao Assistente de Controle Interno, compete desempenhar funções afins e pertinentes
ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida por:
a) orientar e apoiar o Controlador-Geral do Município, bem como responder às
consultas por este formuladas;
- b) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da
Pasta;
c) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria-Geral
“do Município;
d) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
e) propor modelos estruturais, visando alcançar rendimento sistêmico, com aplicação
de princípios e técnicas gerenciais;
f) promover a obtenção de informações, dados de pesquisas e estudos técnicos de
interesse do órgão;
9) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração municipal direta;
h) auxiliar o Controlador-Geral do Município, nos processos de tomada de decisões
através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o oferecimento de
soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consegiências;
i) sempre que solicitadas proceder a análises legais das ações executadas pelos órgãos
e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as questões
apresentadas;
)) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa antes da
emissão do empenho;
k) emitir parecer nos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos
e outros correlatos;
1) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo
Controlador-Geral do Município;
m) desempenhar outras atividades correlatas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
f) realizar estudos e pesquisas sobre os pontos críticos da ação governamental
de responsabilidade dos administradores;
g) fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos
em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Controladoria-Geral do Município;
h) representar a Controladoria-Geral do Município;
1) assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos específicos do controle
interno;
)) delegar funções de sua competência ou não, no âmbito do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a(s) servidor(es) da Controladoria-Geral do.
Município, após concordância do Prefeito Municipal;
k) praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados
pelo Chefe do Poder Executivo:
1) decidir, em caráter conclusivo, quando for o caso, os assuntos submetidos à
sua apreciação, pertinentes à sua Pasta;
m) apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório anual da sua gestão.
II — Ao Assistente de Controle Interno, compete desempenhar funções afins e pertinentes
ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida por:
a) orientar e apoiar o Controlador-Geral do Município, bem como responder às
consultas por este formuladas;
- b) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da
Pasta;
c) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria-Geral
“do Município;
d) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
e) propor modelos estruturais, visando alcançar rendimento sistêmico, com aplicação
de princípios e técnicas gerenciais;
f) promover a obtenção de informações, dados de pesquisas e estudos técnicos de
interesse do órgão;
9) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração municipal direta;
h) auxiliar o Controlador-Geral do Município, nos processos de tomada de decisões
através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o oferecimento de
soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consegiências;
i) sempre que solicitadas proceder a análises legais das ações executadas pelos órgãos
e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as questões
apresentadas;
)) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa antes da
emissão do empenho;
k) emitir parecer nos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos
e outros correlatos;
1) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo
Controlador-Geral do Município;
m) desempenhar outras atividades correlatas.
Eaud! Estado do Rio de Janeiro
em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
HI —- Ao Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, compete desempenhar
funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual
compreendida por:
a) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta;
b) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria￾Geral do Município:
c) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
d) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração municipal direta;
e) sempre que solicitada proceder a análises legais das ações executadas pelos
órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as
questões apresentadas;
f) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da gRapega
antes da emissão do empenho;
Ss) emitir parecer nos nadoONÇÃSa concedidos, bem como, em
adiantamentose outros correlatos;
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Controlador-Geral do Município;
1) desempenhar as funções relacionadas ao SIGFIS do TCE-RJ, seja no
módulo dos informes mensais, seja no módulo da LRF.
]) desempenhar outras atividades correlatas.
IV —- Ao Chefe da Divisão de Controle de Prazos e Análise de
Documentos, compete estabelecer, promover e fazer cumprir normas relativas a prazos e
análise de documentos, como:
a) guardar, fornecer cópias e pareceres sobre leis, decretos, decreto-lei,
portarias e outras publicações de interesse dos setores da Pasta com a finalidade de prestar
informações/esclarecimentos;
b) coordenar as atividades relacionadas aos prazos para apresentação de
documentos, prestação e tomada de contas, inclusive, tomada de contas especial;
c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município;
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da
Pasta;
e) submeter à consideração do Controlador-Geral no Município, os assuntos
que excedam à sua competência;
f) analisar a formalidade e conformidade, dos documentos de prestação de
contas dos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos e outros
correlatos;
o) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Controlador-Geral do Município;
h) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a
serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal;
1) desempenhar outras atividades correlatas.
Eaud! Estado do Rio de Janeiro
em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
HI —- Ao Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, compete desempenhar
funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual
compreendida por:
a) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta;
b) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria￾Geral do Município:
c) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
d) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração municipal direta;
e) sempre que solicitada proceder a análises legais das ações executadas pelos
órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as
questões apresentadas;
f) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da gRapega
antes da emissão do empenho;
Ss) emitir parecer nos nadoONÇÃSa concedidos, bem como, em
adiantamentose outros correlatos;
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Controlador-Geral do Município;
1) desempenhar as funções relacionadas ao SIGFIS do TCE-RJ, seja no
módulo dos informes mensais, seja no módulo da LRF.
]) desempenhar outras atividades correlatas.
IV —- Ao Chefe da Divisão de Controle de Prazos e Análise de
Documentos, compete estabelecer, promover e fazer cumprir normas relativas a prazos e
análise de documentos, como:
a) guardar, fornecer cópias e pareceres sobre leis, decretos, decreto-lei,
portarias e outras publicações de interesse dos setores da Pasta com a finalidade de prestar
informações/esclarecimentos;
b) coordenar as atividades relacionadas aos prazos para apresentação de
documentos, prestação e tomada de contas, inclusive, tomada de contas especial;
c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município;
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da
Pasta;
e) submeter à consideração do Controlador-Geral no Município, os assuntos
que excedam à sua competência;
f) analisar a formalidade e conformidade, dos documentos de prestação de
contas dos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos e outros
correlatos;
o) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Controlador-Geral do Município;
h) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a
serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal;
1) desempenhar outras atividades correlatas.
 ra
Estado do Rio de Janeiro
emo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
V — Ao Chefe da Divisão de Informática, compete estabelecer, promover e fazer
cumprir, normas de informática, como:
a) chefiar e acompanhar a instalação, sempre que possível, de softwares
proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação
de trata os direitos autorais;
b) coordenar as atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de
informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na
Secretaria que possa atender a demanda;
c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município, dentro de suas
atribuições;
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da
da sua Divisão;
e) submeter à consideração do Controlador-Geral do Município, os assuntos
que excedam à sua competência;
f) analisar as alternativas existentes na área de informática, propondo a adoção
das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e livres,
sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática;
9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira;
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Controlador-Geral do Município;
i) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a
serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal;
|) desempenhar outras atividades correlatas.
VI - Ao Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, compete estabelecer,
promover e fazer cumprir, normas e padrões da tecnologia da informação, como:
a) instalação de. softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a
legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata os direitos autorais;
b) realizar atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de
informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na
Secretaria que possa atender a demanda;
c) assessorar tecnicamente o Chefe da Divisão de Informática e o Controlador￾Geral do Município, dentro de suas atribuições;
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da
da sua seção; |
e) submeter à consideração do Chefe da Divisão de Informática, os assuntos
que excedam à sua competência;
f) analisar as alternativas existentes na tecnologia de informação, propondo a
adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e
livres, sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática;
9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira;
 ra
Estado do Rio de Janeiro emo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
V — Ao Chefe da Divisão de Informática, compete estabelecer, promover e fazer
cumprir, normas de informática, como:
a) chefiar e acompanhar a instalação, sempre que possível, de softwares
proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação
de trata os direitos autorais;
b) coordenar as atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de
informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na
Secretaria que possa atender a demanda;
c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município, dentro de suas
atribuições;
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da
da sua Divisão;
e) submeter à consideração do Controlador-Geral do Município, os assuntos
que excedam à sua competência;
f) analisar as alternativas existentes na área de informática, propondo a adoção
das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e livres,
sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática;
9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira;
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Controlador-Geral do Município;
i) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a
serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal;
|) desempenhar outras atividades correlatas.
VI - Ao Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, compete estabelecer,
promover e fazer cumprir, normas e padrões da tecnologia da informação, como:
a) instalação de. softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a
legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata os direitos autorais;
b) realizar atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de
informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na
Secretaria que possa atender a demanda;
c) assessorar tecnicamente o Chefe da Divisão de Informática e o Controlador￾Geral do Município, dentro de suas atribuições;
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da
da sua seção; |
e) submeter à consideração do Chefe da Divisão de Informática, os assuntos
que excedam à sua competência;
f) analisar as alternativas existentes na tecnologia de informação, propondo a
adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e
livres, sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática;
9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira;
—
Puadi Estado do Rio de Janeiro
“mm Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Chefe da Divisão de Informática e pelo Controlador-Geral do Município;
i) propor ao Chefe da Divisão de Informática e/ou ao Controlador-Geral do
Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal;
1) desempenhar outras atividades correlatas.”
Art. 3º - Fica extinto na estrutura do Poder Executivo o cargo em comissão DAS-5 —
Coordenador de Prazos e Análise de Documentos.
Art. 4º — Faz parte desta Lei Complementar o Anexo | que demonstra o novo organograma
da Controladoria Geral do Município.
Art. 5º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do Orçamento vigente.
Art. 6º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, AR 4 Mdullivo SOAM
ROBERTO DANIEL CAMP
 
ALMEIDA
Prefeito Municipa
—
Puadi Estado do Rio de Janeiro
“mm Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Chefe da Divisão de Informática e pelo Controlador-Geral do Município;
i) propor ao Chefe da Divisão de Informática e/ou ao Controlador-Geral do
Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal;
1) desempenhar outras atividades correlatas.”
Art. 3º - Fica extinto na estrutura do Poder Executivo o cargo em comissão DAS-5 —
Coordenador de Prazos e Análise de Documentos.
Art. 4º — Faz parte desta Lei Complementar o Anexo | que demonstra o novo organograma
da Controladoria Geral do Município.
Art. 5º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do Orçamento vigente.
Art. 6º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, AR 4 Mdullivo SOAM
ROBERTO DANIEL CAMP 
ALMEIDA
Prefeito Municipa
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº Ab? de Ad de Wise de 2011.
ANEXO I
Organograma da
 
Controladoria-Geral do Município
PEai
“DOMUNICÍPIO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº Ab? de Ad de Wise de 2011.
ANEXO I
Organograma da
 
Controladoria-Geral do Município
PEai
“DOMUNICÍPIO.
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DIVISÃO DEPRAZOS DiDE “CHEFE E “INFORMÁTIC. DADIVISÃ!o
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