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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2575/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2575 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaDispõe sobre a desafetação de 1.071,30m² de área pertencente ao Município, para implantação pelo INEA, de uma Estação de Tratamento de Esgoto.
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matéria 2465 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINCo-SIS DEOQ DE NOMCADE 2011 5
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar 1.071,30m?
de área pertencente ao Município, para implantação pelo
"INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, de uma
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ERBOTO:ETE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINta LEI: E
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área num montante de 1.071,30m?, de área pertencente ao Município, localizada na Rua Frei Henrique Gulden, Bairro Barão de Javari, destinados a implantação pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, de uma Estação de Tratamento de Esgoto, conforme
planta em anexo a estaLei.
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
|
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, UM de Marco var: 2044 -
 
 
 
 
Roberto Daniel Campos de/Almeida
»
Prefeito Municip
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
; e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
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= “ POLIESPORTIVA
 
QUADRA |
DESAFETAÇÃO iime/
DESAF
 
ETAÇÃO
EIMPLANTAÇÃO
ES E Escala 1/250
 
PREFEITURA
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS me
OBRA: PROJETO
 
PARADESAFETAÇÃO
LOCAIZAÇÃOBARÃO DE JAVARY, mnchocencua
 
PERBRA
 
 
 
 

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