| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de 1.071,30m² de área pertencente ao Município, para implantação pelo INEA, de uma Estação de Tratamento de Esgoto. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINCo-SIS DEOQ DE NOMCADE 2011 5 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar 1.071,30m? de área pertencente ao Município, para implantação pelo "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, de uma ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ERBOTO:ETE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINta LEI: E Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área num montante de 1.071,30m?, de área pertencente ao Município, localizada na Rua Frei Henrique Gulden, Bairro Barão de Javari, destinados a implantação pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, de uma Estação de Tratamento de Esgoto, conforme planta em anexo a estaLei. Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, UM de Marco var: 2044 - Roberto Daniel Campos de/Almeida » Prefeito Municip Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — ; e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! = = “ POLIESPORTIVA QUADRA | DESAFETAÇÃO iime/ DESAF ETAÇÃO EIMPLANTAÇÃO ES E Escala 1/250 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS me OBRA: PROJETO PARADESAFETAÇÃO LOCAIZAÇÃOBARÃO DE JAVARY, mnchocencua PERBRA