| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº)-5//DE 9 DE derstnain DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 54.000,00 (Cingiienta e quatro mil reais) com a seguinteclassificação orçamentária: FONTE 04- R$ 54.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.124 - Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.30.04.04 Mat. Vestuário,Unif. Fard.Tec. Aviamentos R$ 5.000,00 33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 8.000,00 33.90.36.07.04 Serviços de manutenção de eletrodomésticos R$ 4.000,00 33.90. 36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 14.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral R$ 4.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender o presente Crédito, são oriundos da União - Secretaria Nacional de Assistência Social, conforme Termo de Aceite, cujo objeto é a implementação do PAEFI no CREAS. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União Programas Assistência Social 1761.03.13.00 - PEMC Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OZ cleé mARÇO dle 2044. ROBERTO DANIEL CAMPOS D Prefeito Municip Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 ALMEIDA