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norma nº 2571/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº)-5//DE 9 DE derstnain DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 54.000,00 (Cingiienta e quatro mil reais) com a seguinteclassificação orçamentária:
FONTE 04- R$ 54.000,00
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.124 - Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC)
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00
33.90.30.04.04 Mat. Vestuário,Unif. Fard.Tec. Aviamentos R$ 5.000,00
33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 8.000,00
33.90.36.07.04 Serviços de manutenção de eletrodomésticos R$ 4.000,00
33.90. 36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 14.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral R$ 4.000,00
 
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender o presente Crédito, são oriundos da União - Secretaria
Nacional de Assistência Social, conforme Termo de Aceite, cujo objeto é a implementação do PAEFI
no CREAS.
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1700.00.00.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios
1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União Programas Assistência Social
1761.03.13.00 - PEMC
Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, OZ cleé mARÇO dle 2044.
ROBERTO DANIEL CAMPOS D
Prefeito Municip
Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121
ALMEIDA

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