| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.650.000,00. |
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ee çaTai PT ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS) 5(o DES) DE ferir DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 85.000,00 FONTE 02 - R$ 2.565.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS " PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.22.661.036.1.031 — Implantação do Distrito Industrial — 3º Distrito ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 85.000,00 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 2.565.000,00 Art. 2)- O Crédito ora aberto será para obras de infraestrutura e urbanização com a finalidade da implantação do Condomínio Industrial. Art. 3) O recurso de R$ 2.565.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme convênio nº 049/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para a complementação da contrapartida correrá à conta das anulações parciais e totais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA |/44.90.51.01.01 | Execução de ObraseProjetos | R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.52.02.01 | Automóveis, Cam., Trat., Implementos Agrícolas |R$ 4.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.22.661.036.1.031 — Implantação do Distrito Industrial — 3º Distrito ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.16.01 Mats, dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reforma |R$ 20.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 36.000,00 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA 31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 2.000,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.99.01 | Materiais de Consumo - Outros R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veiculos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 | Art. 4º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.01.00 - Convênio para Implantação do Condomínio Industrial Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OZ ole março cle 2054 ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Prefeito Munigipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br