| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.570,17. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINe/5 12 DE o DE Svtnagioo DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.570,17 (um milhão, setenta e dois mil e quinhentos e setenta reais e dezessete centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 1.072.570,17 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.01.02 | Execução de ObraseProjetos | R$ 1.072.570,17 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo Ol(uma) em Paes Leme e 01 (uma) em Santa Branca — 3º distrito. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM H Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 | Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OZ «de março de 2094. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munictpal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (024) 2484-1588 Fax(00024) 2484-3121 e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br