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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2573/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.570,17.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINe/5 12 DE o DE Svtnagioo DE 2011
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.072.570,17 (um milhão, setenta e dois mil e quinhentos e
setenta reais e dezessete centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 1.072.570,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.01.02 
| Execução de ObraseProjetos | R$ 1.072.570,17 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado
do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura,
para construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo Ol(uma) em Paes Leme e 01
(uma) em Santa Branca — 3º distrito.
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM
2472.06.02.00 - Convênio PADEM H
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64 |
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, OZ «de março de 2094.
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Munictpal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (024) 2484-1588 Fax(00024) 2484-3121 e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br

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