| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN'/S4 DEZ DE finas DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL pe MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29 (oitocentos e quarenta dois mil, quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) , obedecendoaseguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 842.047,29 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.16.02 | Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reformas| R$ 842.047,29| Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para aquisição de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º distritos. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM H Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OZ de MARÇO cle 2044 ROBERTO DANIEL € DE ALMEIDA Prefeito Munitipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br