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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2574/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN'/S4 DEZ DE finas DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL pe MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 842.047,29 (oitocentos e quarenta dois mil, quarenta e sete
reais e vinte e nove centavos) , obedecendoaseguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 842.047,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA
[33.90.30.16.02 
| Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reformas| R$ 842.047,29|
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado
do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura,
para aquisição de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º distritos.
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM
2472.06.02.00 - Convênio PADEM H
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em OZ de MARÇO cle 2044
ROBERTO DANIEL € DE ALMEIDA
Prefeito Munitipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: 
miguelpereiradpmmp.ri.gov.br

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